Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 929/2012
Autoria: Deputado Aluísio Lessa


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de
motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a
ofertarem o curso de formação de condutores em motos. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 929/2012, de autoria do Deputado
Aluísio Lessa.

O Projeto de Lei, em análise, Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as
montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no
Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos.


2. PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo;

A proposição visa tornar obrigatória a todas as montadoras e revendedoras de
motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas do Estado de Pernambuco, a
ofertarem o curso de formação de condutores em motos.

Entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório uma vez que
tornando obrigatório o curso de pilotagem, que é fundamental para a segurança
dos condutores de motos, motonetas, motocicletas e cinquentinha.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
Aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 929/2012, de autoria do
Deputado Aluísio Lessa.

Sala da Comissão, 26 de junho de 2012.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Clodoaldo Magalhães, José Humberto Cavalcanti, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Francismar Pontes Gustavo Negromonte	Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior

Autor: Sérgio Leite