Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 456/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a
vigorar de acordo com o Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2016.

ANEXO ÚNICO

Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP/Competência: DETRAN/PE ANO xxxx
6 Secretaria das Cidades
6.1. Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
6.1.1 VEÍCULOS R$
6.1.1.1 Alteração de dados do veículo ou do proprietário 78,23
6.1.1.2 Acertos dados do proprietário ou veículo 29,77
6.1.1.3 Autorizações de qualquer natureza 29,77
6.1.1.4 Baixa total de veículos (todos os casos) 57,66
6.1.1.5 Controle e Emissão de Ordem de Emplacamento 29,77
6.1.1.6 Deslocamento para vistoria até 90 km 141,34
6.1.1.7 Deslocamento para vistoria mais de 90 km 251,14
6.1.1.8 Deslocamento para vistoria por Polo 141,34
6.1.1.9 Escolha de placa especial 280,77
6.1.1.10 Implantação ou baixa de restrição administrativa 57,66
6.1.1.11 Inclusão ou Exclusão de comunicação de venda 29,77
6.1.1.12 Inclusão ou exclusão de reserva ou de alienação ou de arrendamento 78,23
6.1.1.13 Informações de veículos de outro Estado 29,77
6.1.1.14 Lacre e relacre 29,77
6.1.1.15 Licenciamento anual 87,60
6.1.1.16 Licenciamento de Ciclomotores 43,80
6.1.1.17 Postagem de documentos 15,77
6.1.1.18 Primeiro Registro de Veículo 141,34
6.1.1.19 Primeiro Registro de Ciclomotor 70,67
6.1.1.20 Recadastramento (veículos com placa de 02 letras) 141,34
6.1.1.21 Registro e Autorização de Transporte Escolar 128,03
6.1.1.22 Registro e Renovação para utilização anual da placa de experiência 156,51
6.1.1.23 Registro e Autorização de Motofrete 64,01
6.1.1.24 Regravação de Chassi ou Motor 85,54
6.1.1.25 Segunda via de CRV 71,63
6.1.1.26 Segunda via do CRLV 57,66
6.1.1.27 Transferência (propriedade ou município ou UF) 85,54
6.1.1.28 Vistoria em trânsito (veículos de outras UF) Lacrada 85,54
6.1.1.29 Vistoria fora da sede até 20 veículos (Custo por veículo) 20,48
6.1.1.30 Vistoria fora da sede até 50 veículos (Custo por veículo) 15,36
6.1.1.31 Vistoria por veículo (até 9 lugares ou 3500 kg) 43,44
6.1.1.32 Vistoria por veículo (mais de 9 lugares ou mais de 3500 kg) 53,43
6.1.2 HABILITAÇÃO R$
6.1.2.1 Adição de categoria 110,00
6.1.2.2 Alteração de dados 78,00
6.1.2.3 Autorização para conduzir ciclomotores 25,00
6.1.2.4 Avaliação Psicológica 80,00
6.1.2.5 Avaliação Psicológica para Fins Pedagógicos 130,00
6.1.2.6 Averbação CNH de outra UF 78,00
6.1.2.7 CNH – Definitiva 82,84
6.1.2.8 Comissão Prática Especial 65,00
6.1.2.9 Desistência de Categoria 23,67
6.1.2.10 Emissão de CNH 45,00
6.1.2.11 Emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID 200,00
6.1.2.12 Entrega de CNH Domiciliar 15,77
6.1.2.13 Exame de Aptidão Física e Mental 65,00
6.1.2.14 Exame Médico para Fins de INSS 65,00
6.1.2.15 Exame Prático de Direção Veicular por Categoria 20,00
6.1.2.16 Exame Teórico de Legislação ou Atualização 16,00
6.1.2.17 Junta Médica de 1ª Instância 190,00
6.1.2.18 Junta Médica de 2ª Instância 190,00
6.1.2.19 Junta Médica Especial 65,00
6.1.2.20 Junta Médica Isenção 150,00
6.1.2.21 Junta Multidisciplinar de Saúde 150,00
6.1.2.22 Junta Psicológica de 1ª Instância 225,00
6.1.2.23 Junta Psicológica de 2ª Instância 225,00
6.1.2.24 Licença aprendizagem de direção de veículos – LADV 28,18
6.1.2.25 Mudança de categoria 110,00
6.1.2.26 Permissão para Dirigir A ou B 126,00
6.1.2.27 Permissão para Dirigir AB 171,00
6.1.2.28 Permissão/CNH para militares 86,00
6.1.2.29 Registro CNH estrangeira 135,00
6.1.2.30 Renovação da CNH 85,23
6.1.2.31 Segunda via da permissão ou CNH 82,84
6.1.2.32 Transferência candidato (qualquer caso) 29,40
6.1.2.33 Utilização viatura DETRAN categoria A ou B 45,00
6.1.2.34 Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E 60,00
6.1.3 EDUCAÇÃO R$
6.1.3.1 Curso com carga horária de 08 (oito) horas 41,84
6.1.3.2 Curso com carga horária de 15 (quinze) horas 80,88
6.1.3.3 Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas 83,63
6.1.3.4 Curso com carga horária de 20 (vinte) horas 105,98
6.1.3.5 Curso com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas 131,08
6.1.3.6 Curso com carga horária de 30 (trinta) horas 156,18
6.1.3.7 Curso com carga horária de 40 (quarenta) horas 209,17
6.1.3.8 Curso com carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas 237,05
6.1.3.9 Curso com carga horária de 50 (cinquenta) horas 262,15
6.1.3.10 Curso com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas 941,25
6.1.3.11 Curso com carga horária de 208 (duzentos e oito) horas 1.087,67
6.1.3.12 Curso com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas 1.150,42
6.1.3.13 Curso com carga horária de 270 (duzentos e setenta) horas 1.411,88
6.1.3.14 Segunda via de certificado de conclusão de curso 13,95
6.1.4 ENGENHARIA R$
6.1.4.1 Análise ou aprovação de projeto de Polo gerador de tráfego com Impacto
moderado até 10 vagas. 667,50
6.1.4.2 Análise ou aprovação de projeto de Polo gerador de tráfego com Impacto
significativo, acima de 11 vagas. 1.335,00
6.1.4.3 Análise ou aprovação de projetos de sinalização de trânsito horizontal e
vertical; exceto Polo gerador de trânsito. 457,16
6.1.4.4 Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) COR 30,00
6.1.4.5 Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) P&B 20,00
6.1.4.6 Levantamento estatístico específico por folha 141,59
6.1.4.7 Reanálise de projeto de Polo gerador de tráfego com Impacto moderado até
10 vagas. 333,75
6.1.4.8 Reanálise de projeto de Polo gerador de tráfego com Impacto
significativo, acima de 11 vagas. 667,50
6.1.4.9 Reanálise de projeto de sinalização de trânsito horizontal e vertical;
exceto Polo gerador de tráfego e sinalização semafórica. 228,58
6.1.5 FISCALIZAÇÃO R$
6.1.5.1 Licença/Autorização para trânsito de veículo. 41,12
6.1.5.2 Taxa de abertura de Livro (Concessionárias e oficinas). 231,30
6.1.5.3 Taxa de liberação de veículo 41,12
6.1.5.4 Taxa do reboque de veículo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor). 89,95
6.1.5.5 Taxa do reboque de veículo leve B (Automóvel, caminhonete, caminhoneta,
triciclo, quadriciclo, reboque ou semirreboque, carroça), cujo peso bruto total
não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito
lugares, excluído o do motorista. 120,79
6.1.5.6 Taxa do reboque de veículo leve C, cujo peso bruto total exceda a três
mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros excluído o
do motorista). Incluindo-se aqui os micro-ônibus. 161,91
6.1.5.7 Taxa do reboque de veículo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda,
trator esteira ou trator misto). 223,59
6.1.5.8 Taxa rubrica livro até 100 folhas. 89,95
6.1.5.9 Taxa rubrica livro mais de 100 folhas até 200 folhas. 154,20
6.1.5.10 Taxa rubrica livro acima de 200 folhas. 192,75
6.1.5.11 Valor da diária de veículo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor). 15,42
6.1.5.12 Valor da diária de veículo leve B (Automóvel, caminhonete, caminhoneta,
triciclo, quadriciclo, reboque ou semirreboque, carroça), cujo peso bruto total
não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito
lugares, excluído o do motorista. 20,56
6.1.5.13 Valor da diária de veículo leve C, cujo peso bruto total exceda a três
mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros excluído o
do motorista). Incluindo-se aqui os micro-ônibus. 23,13
6.1.5.14 Valor da diária de veículo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda,
trator esteira ou trator misto). 30,84
6.1.6 CREDENCIAMENTOS R$
6.1.6.1 Cadastro ou abertura de código alienação fiduciária ou reserva de domínio 450,00
6.1.6.2 Registro ou Cancelamento de contrato de alienação, financiamento ou
arrendamento mercantil. 186,96
6.1.6.3 Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Física) 130,00
6.1.6.4 Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Jurídica) 260,00
6.1.6.5 Vistoria para Credenciamento, Renovação ou Mudança de Endereço de
credenciados. 60,00
6.1.7 ADMINISTRATIVO R$
6.1.7.1 Certidão negativa de multas por placa 57,66
6.1.7.2 Certidões sobre condutores 69,68
6.1.7.3 Certidões sobre veículos 69,68
6.1.7.4 Consulta Prontuários e Busca em Arquivo 20,00
6.1.7.5 Cópia de auto de infração 10,28
6.1.7.6 Cópia de processo 28,18
6.1.7.7 Cópia de processo administrativo suspensão do direito de dirigir 38,55
6.1.7.8 Cópia de processo identificação do condutor 25,70
6.1.7.9 Cópia do prontuário do condutor 69,68
6.1.7.10 Emissão de Laudo Médico Pericial 35,00
6.1.7.11 Relatório/pesquisa por folha 28,18
6.1.7.12 Remarcação de exame por falta 28,18
6.1.7.13 Reteste por exame 38,18




Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Henrique Queiroz