Emenda 41/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 631/2019 – Projeto de Plano Plurianual para o período 2020-2023 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Projeto: 3594 - Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
Finalidade: Garantir condições de vida digna aos agricultores e às agricultoras assentadas, provendo a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos assentamentos rurais. (NR)
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Histórico