Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1839/2018 passa a ter a
seguinte redação:

"Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 27 de fevereiro de 2018."

Autor: Francisco Dirceu Barros

Ofício GPG nº 028/2018.

Recife, 22 de fevereiro de 2018.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência,
inclusão da emenda modificativa, em anexo, para alterar o art. 3º do Projeto de
Lei Complementar nº 1839/2018, em trâmite nessa casa Legislativa.

Tal alteração visa dar a vigência e os efeitos da lei a partir do dia
27/02/2018, a fim de evitar solução da continuidade nos contratos de estágio
ora vigentes.

Sem mais para o momento, agradeço e renovo protestos de elevada estima e
consideração.

Atenciosamente,

FRANCISCO DIRCEU BARROS
Procurador-Geral de Justiça

Exmo. Sr.
Guilherme Aristóteles Uchoa Cavalcanti Pessoa de Melo
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
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