Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Saúde e Assistência Social

Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2377/2021

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Autoria do Projeto de Lei original: Deputado Antônio Coelho

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2377/2021, que altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de publicizar o direito ao atendimento prioritário para as pessoas com câncer. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2377/2021, de autoria do Deputado Antônio Coelho, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição original recebeu o Substitutivo nº 01/2021, com o objetivo de alinhá-la aos termos das regras de técnica legislativa.

Viabilizou-se, assim, a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de publicizar o direito ao atendimento prioritário para as pessoas com câncer.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Estatuto da Pessoa com Câncer do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 16.538/2019, tem como finalidade, entre outras, a promoção da inclusão social, do bem-estar físico, psíquico, emocional e social da pessoa com câncer, além de definir diretrizes e responsabilidades voltadas a esse público beneficiário. 

Nesse contexto, a proposição em análise visa a determinar que os estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares, deverão promover ampla divulgação da priorização de atendimento à pessoa com câncer.

            Conforme indicado na justificativa da proposta original, a divulgação desse direito visa a dar ciência àqueles que se encontram em condição especial em razão de tratamento oncológico, bem como ao público em geral, visto que é de conhecimento comum as dificuldades que os tratamentos de câncer causam aos pacientes.

            Portanto, trata-se de importante incremento ao Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, ao se determinar que estabelecimentos e serviços indicados na proposta devem dar ampla divulgação acerca da priorização de atendimento à pessoa com câncer.

2.2. Voto do Relator

Tendo em vista que a proposição traz inovações pertinentes ao Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, de modo a inserir garantias que fomentam o bem-estar da pessoa com câncer, o relator entende que o Substitutivo nº 01/2021, ao Projeto de Lei Ordinária no 2377/2021, merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2377/2021, de autoria do Deputado Antônio Coelho.