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Parecer 6274/2021

Texto Completo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 197/2021

AUTOR: MESA DIRETORA

PROPOSIÇÃO QUE VISA PRORROGAR, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2021, O RECONHECIMENTO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA. FUNDAMENTO NO ART. 14, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 50.900, DE 25 DE JUNHO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

 

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2021, de autoria da Mesa Diretora, que visa prorrogar, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica.

Em 25 de junho de 2021, foi publicado o Decreto Estadual nº 50.900, de 25 de junho de 2021,o qual mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Em razão disso, o Poder Executivo, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2021, solicitou a essa respeitável Casa Legislativa a prorrogação, até 30 de setembro de 2021, do reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021.

De forma semelhante,  cada município do Estado encaminhou, através de ofício, seu Decreto Municipal,  para prorrogar até 30 de setembro de 2021 o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 196, de 14 de janeiro de 2021, e nº 197, de 25 de fevereiro de 2021.

Os referidos municípios são os seguintes:

 I - Abreu e Lima 
     II -     Alagoinha
     III -     Amaraji 
     IV -     Barra de Guabiraba 
     V -     Belo Jardim 
     VI -     Bezerros 
     VII -     Bom Conselho 
     VIII -     Bonito 
     IX -     Brejão 
     X -     Brejinho 
     XI -     Buenos Aires
     XII -     Cabo de Santo Agostinho 
     XIII -     Camaragibe 
     XIV -     Canhotinho 
     XV -     Carnaubeira da Penha 
     XVI -     Carpina 
     XVII -     Correntes
     XVIII -     Feira Nova 
     XIX -     Gameleira 
     XX -     Garanhuns 

     XXI -     Granito 
     XXII -     Gravatá 
     XXIII -     Ibirajuba
     XXIV -     Iguaraci 
     XXV -     Inajá 
     XXVI -     Ipubi 
     XXVII -     Itapetim 
     XXVIII -     Itapissuma 
     XXIX -     Joaquim Nabuco 
     XXX -     Lagoa do Carro 
     XXXI -     Lagoa Grande 
     XXXII -     Mirandiba 
     XXXIII -     Moreilândia 
     XXXIV -     Nazaré da Mata 
     XXXV -     Orobó 
     XXXVI -     Orocó
     XXXVII -     Palmeirina
     XXXVIII -     Passira 
     XXXIX -     Pedra 
     XL -     Petrolândia 
     XLI -     Pombos 
     XLII -     Quipapá 
     XLIII -     Quixaba
     XLIV -     Recife 
     XLV -     Santa Terezinha 
     XLVI -     São José da Coroa Grande 
     XLVII -     São José do Belmonte
     XLVIII -     São José do Egito 
     XLIX -     Tabira 
     L -     Tamandaré 
     LI -     Tuparetama 
     LII -     Verdejante 
     LIII -     Vitória de Santo Antão

Os municípios acima destacados encaminharam Ofícios a este Poder Legislativo, publicados no DOE do Poder Legislativo, através dos quais solicitaram o reconhecimento formal da prorrogação do Estado de Calamidade pública, já declarado em Decretos Municipais, no âmbito de suas circunscrições.

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do Art. 94, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

A proposição cumpre os requisitos de inciativa, pois vem arrimada no art. 14, XXIV, da Constituição Estadual e no art. 200, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, com as seguintes redações:

Constituição Estadual de 1989:

“Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

..........................................................................................................

XXIV - emendar a Constituição, promulgar leis nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;

........................................................................................................” (grifo nosso)

Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.):

“Art. 200. Os projetos de decreto legislativo, de iniciativa de Deputado, Comissão ou da Mesa Diretora, destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Assembleia, bem como a sustar atos praticados pelo Poder Executivo, que exorbitem o seu poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa.

Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo, aprovados pelo Plenário em um só turno, serão promulgados pelo Presidente da Assembleia. ” (grifo nosso)

Conforme Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado, os Chefes do Poder Executivo dos municípios solicitam o reconhecimento formal da prorrogação do Estado de Calamidade pública, já disposto nos Decretos Municipais de cada município os quais já foram devidamente publicados.

Cumpre ressaltar que a prorrogação até o dia 30 de setembro de 2021 se justifica em razão da permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população do Estado de Pernambuco.

Os municípios solicitantes são os seguintes:

  1. -   - Abreu e Lima 
         I -     Alagoinha
         II -     Amaraji 
         V -     Barra de Guabiraba 
         V -     Belo Jardim 
         V -     Bezerros 
         VI -     Bom Conselho 
         VII -     Bonito 
         X -     Brejão 
         X -     Brejinho 
         X -     Buenos Aires
         XI -     Cabo de Santo Agostinho 
         XII -     Camaragibe 
         XV -     Canhotinho 
         XV -     Carnaubeira da Penha 
         XV -     Carpina 
         XVI -     Correntes
         XVII -     Feira Nova 
         XX -     Gameleira 
         XX -     Garanhuns 
  2. -      XXI -     Granito 
         XX -     Gravatá 
         XXI -     Ibirajuba
         XXIV -     Iguaraci 
         XXV -     Inajá 
         XXVI -     Ipubi 
         XXV -     Itapetim 
         XXVI -     Itapissuma 
         XXIX -     Joaquim Nabuco 
         XXX -     Lagoa do Carro 
         XXXI -     Lagoa Grande 
         XXX -     Mirandiba 
         XXXI -     Moreilândia 
         XXXIV -     Nazaré da Mata 
         XXXV -     Orobó 
         XXXVI -     Orocó
         XXXV -     Palmeirina
         XXXVI -     Passira 
         XXXIX -     Pedra 
         XL -     Petrolândia 
         XLI -     Pombos 
         XL -     Quipapá 
         XLI -     Quixaba
         XLIV -     Recife 
         XLV -     Santa Terezinha 
         XLVI -     São José da Coroa Grande 
         XLV -     São José do Belmonte
         XLVI -     São José do Egito 
         XLIX -     Tabira 
         L -     Tamandaré 
         LI -     Tuparetama 
         L -     Verdejante 
         LI -     Vitória de Santo Antão

            Posto isso, entende-se a urgência da prorrogação deste reconhecimento formal, através de Decreto Legislativo, a fim de que continue a ser aplicado o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), nos referidos municípios, in verbis:

 “Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

        I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

        II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

        Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.”

            Desta forma, a prorrogação tem como objetivo dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, e afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00).

            Ademais, a proposição possui cláusula de vigência para a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, à data de 1º de julho de 2021.

            Verifico, por fim, que inexistem quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que possam servir de óbice à aprovação da proposição legislativa em referência.

            Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2021, de autoria da Mesa Diretora.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2021, de autoria da Mesa Diretora.

Histórico

[23/08/2021 11:52:48] ENVIADA P/ SGMD
[23/08/2021 15:32:22] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[23/08/2021 15:46:18] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[24/08/2021 11:58:44] PUBLICADO





Informações Complementares






Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.