Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2381/2021

Autor: Deputado Henrique Queiroz Filho

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE ALTERA a Lei Nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2381/2021, de autoria do deputado Henrique Queiroz Filho.

A iniciativa tem por objetivo incluir o Dia Estadual da Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico, a ser realizado na data de 23 de junho, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Raquitismo Hipofosfatêmico é uma enfermidade genética hereditária responsável por causar deformidades no sistema esquelético humano, impedindo o correto crescimento e alongamento de partes do corpo. A falha no desenvolvimento esquelético decorre de uma anomalia no tubo renal, que baixa a concentração de fosfato na corrente sanguínea em razão da perda da substância pelo sistema urinário.

Dessa maneira, a doença se manifesta com um amplo espectro de características, como baixa estatura, raquitismo grave, hipofosfatemia isolada e o retardo do crescimento. Além disso, quadros clínicos graves podem apresentar a necessidade de a pessoa realizar o procedimento de arqueamento das pernas, bem como de conviver com constantes fraturas ósseas.  

Diante disso, as consequências da doença impactam de forma significaria na qualidade de vida do indivíduo, não só em razão das limitações físicas, mas também no que diz respeito ao custo do tratamento e à inadequação da rede pública de saúde para tratar os casos clínicos, em razão da raridade da enfermidade.

Sendo assim, a proposição em discussão tem por objetivo criar o Dia Estadual da Conscientização do Raquitismo Hipofosfatêmico, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, no intuito de estimular e promover ações educativas para a sociedade a respeito da doença, fomentando um ambiente de debates, campanhas e enfrentamento da enfermidade.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2381/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a iniciativa atende ao interesse público, na medida em que fomenta o desenvolvimento de ações e campanhas educativas para a sociedade, no intuito de promover a inclusão social e a autonomia das pessoas com Raquitismo Hipofosfatêmico.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2381/2021, de autoria do deputado Henrique Queiroz Filho.