Parecer 6293/2021
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2231/2021
Autor: Deputada Roberta Arraes
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA A ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2231/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes
O Projeto de Lei versa sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, da Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer.
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Câncer é um termo que abrange mais de 100 diferentes tipos de doenças malignas que têm em comum o crescimento desordenado de células do corpo e afetam pessoas de qualquer idade, sexo, raça ou condição social. Após o diagnóstico, pode ser tratado por meio de cirurgia, radioterapia, quimioterapia, hormonioterapia, que causam efeitos colaterais, como é o caso da queda de cabelo, denominada alopecia, em cerca de 65% das pessoas.
Entre tantos processos que envolvem todas as fases do tratamento, as mulheres de baixa renda necessitam do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o atendimento de alta complexidade em oncologia, assim como de alternativas para lidar com a queda dos fios de cabelo, a fim de resgatar a autoestima e buscar uma melhor qualidade de vida.
Todavia, muitas mulheres não têm acesso a lenços, chapéus e perucas em função do custo financeiro. Por outro lado, existem cidadãs que cortam as madeixas com a finalidade de doação para mulheres que lutam contra o câncer, além de instituições que recebem mechas de cabelo de doadores e produzem perucas, que são posteriormente emprestadas ou doadas, formando uma rede de solidariedade.
Nesse sentido, o Projeto de Lei ora em análise tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer”, a ser realizada, anualmente, na semana em que constar o dia 27 de novembro, em referência ao Dia Nacional de Combate ao Câncer.
Portanto, a Proposição é meritória e de interesse público, tendo em vista que contribui para ampliar o conhecimento sobre o tema e estimular a realização dessa ação solidária com benefícios para os dois lados (quem doa e quem recebe).
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2231/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, pois é de interesse público a inclusão da “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 2231/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes.
Histórico