Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2463/2021

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022

CAPÍTULO IV, SEÇÕES VI E VII

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer parcial às Seções VI e VII do Capítulo IV do Projeto de Lei Ordinária nº 2463/2021, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2022. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2463/2021, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 50/2021, datada de 02 de agosto de 2021 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

O projeto estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2022, nos termos do artigo 37, inciso XX, do artigo 123, § 2º, do artigo 124, § 1º, inciso I, e do artigo 131, todos da Constituição do Estado.

O presente parecer analisa as Seções VI e VII do Capítulo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2022, bem como eventuais emendas, subemendas ou substitutivos a eles apresentados.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada nos artigos 19, § 1º, inciso I, e 123, inciso II, da Constituição Estadual e no artigo 194, § 1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com o artigo 15, inciso I, da Constituição do Estado, cabe a esta Assembleia Legislativa legislar sobre diretrizes orçamentárias. A competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria é instituída pelo artigo 95, inciso I, alínea “a”, item 2, do Regimento Interno.

A tramitação do PLDO também é disciplinada por esse regimento, o qual prevê, nos incisos do artigo 254, a designação de sub-relatores, que emitirão pareceres e relatórios parciais sobre o projeto e sobre as emendas, as subemendas e os substitutivos apresentados.

Coube a esta sub-relatoria apreciar as Seções VI e VII do Capítulo IV do PLDO 2022, que fixa as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações.

A Seção VI trata das transferências de recursos públicos para o setor privado e as subdivide em: subvenções sociais; subvenções econômicas; contribuições correntes e de capital; e auxílios.

Pelo artigo 43 do projeto, as subvenções sociais atenderão às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, em consonância com os artigos 12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Quanto às subvenções econômicas, essa mesma norma federal as define como aquelas destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Nessa esteira, o artigo 44 do PLDO 2022 as direciona exclusivamente a despesas correntes com fins de:

• Equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais.
• Pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais.
• Ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

No tocante às contribuições e aos auxílios, as regras propostas não diferem das atualmente vigentes. No geral, esta seção atende ao comando do artigo 4º, inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a LDO disponha sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Cabe destacar que os órgãos ou entidades concedentes e convenentes deverão enviar bimestralmente os dados dos instrumentos de formalização das parcerias celebradas à Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

Além disso, o PLDO 2022 estabelece o valor mínimo de R$ 100 mil para as transferências a entidades privadas sem fins lucrativos. É admitida, excepcionalmente, a celebração com valores inferiores mediante autorização do chefe do Poder Executivo ou Secretário da Casa Civil, ressalvadas as dotações das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária.

A Seção VII, por sua vez, dispõe justamente sobre o regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais, considerada obrigatória pelo artigo 123-A da Constituição Estadual, com a finalidade de garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária, independentemente de autoria.

Nesse sentido, vale destacar que a reserva parlamentar proposta para 2022 corresponde a 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2020, que, segundo os dados de gestão fiscal divulgados pelo Governo do Estado, ultrapassou o montante de R$ 27,2 bilhões.

Com isso, o total da reserva parlamentar para o próximo exercício deve crescer 25% em relação a 2021 para alcançar R$ 136,20 bilhões. A cota será de R$ 2.779.500 (dois milhões, setecentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) por deputado. Ou seja, haverá um acréscimo individual de R$ 555.760 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais) em relação ao ano corrente.

Ainda a respeito dos valores, o PLDO 2022 estabelece que a dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não poderá ser inferior a R$ 20 mil se destinada a entidades privadas e a R$ 60 mil nos demais casos.

As áreas temáticas autorizadas a receber emendas individuais permanecem as mesmas aprovadas para 2021:

• Funções orçamentárias de saúde; educação; segurança pública; infraestrutura hídrica, urbana e rural; direitos da cidadania; assistência social; gestão ambiental; cultura; habitação; e ciência e tecnologia.
• Investimentos em equipamentos para o Hospital do Servidor ou para o Hospital da Polícia Militar.
• Planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM).
• Convênios já celebrados entre o Estado e os municípios e que estejam em andamento.

Ademais, cabe realçar que as emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de 2022, entre janeiro e setembro, mediante requerimento da CFOT ao Poder Executivo, em caso de identificação de impedimento de ordem técnica ou mesmo por critérios de conveniência e oportunidade do parlamentar autor da emenda, mesmo que não esteja no exercício de seu mandato.

Dessa forma, o presente parecer parcial verificou que as seções relatadas guardam compatibilidade com a legislação orçamentária, financeira e tributária, em especial com o artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, com o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e com os artigos 123-A e 127, § 1º, da Constituição Estadual.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer parcial desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação das Seções VI e VII do Capítulo IV do Projeto de Lei Ordinária nº 2463/2021, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do sub-relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que as Seções VI e VII do Capítulo IV do Projeto de Lei Ordinária nº 2463/2021, de autoria do Governador do Estado, estão em condições de serem aprovadas.

Recife, 18 de agosto de 2021.