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PARECER


Projeto de Lei Complementar nº. 1365/2017
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Estabelece nova grade de vencimento base, altera a estrutura
remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público que indica e determina
adoção de medidas correlatas. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 1365/2017, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar, em análise, estabelece nova grade de vencimento
base, altera a estrutura remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público
que indica e determina adoção de medidas correlatas.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, estabelecer nova grade de vencimento base,
alterar a estrutura remuneratória, adequar jornada laboral do cargo público que
indica e determinar adoção de medidas correlatas.

Segundo a justificativa do projeto de lei, referida medida é fruto de
negociações com a categoria, que busca a valorização da carreira, através da
organização de suas estruturas salariais.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº.
1365/2017, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Socorro Pimentel.
Favoráveis os (5) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira
Bispo Ossésio Silva
Laura Gomes
Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos
Isaltino Nascimento
Odacy Amorim
Socorro Pimentel
Terezinha Nunes

Histórico

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 30 de maio de 2017.

Socorro Pimentel
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 31/05/2017 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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