
Texto Completo
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº. 1365/2017
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: Estabelece nova grade de vencimento base, altera a estrutura
remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público que indica e determina
adoção de medidas correlatas. Aprovado.
1 RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 1365/2017, de
autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar, em análise, estabelece nova grade de vencimento
base, altera a estrutura remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público
que indica e determina adoção de medidas correlatas.
2 PARECER DO RELATOR
Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.
A proposição tem por finalidade, estabelecer nova grade de vencimento base,
alterar a estrutura remuneratória, adequar jornada laboral do cargo público que
indica e determinar adoção de medidas correlatas.
Segundo a justificativa do projeto de lei, referida medida é fruto de
negociações com a categoria, que busca a valorização da carreira, através da
organização de suas estruturas salariais.
Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.
3 CONCLUSÃO
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº.
1365/2017, de autoria do Poder Executivo.
Presidente: Edilson Silva.
Relator: Socorro Pimentel.
Favoráveis os (5) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Edilson Silva | |
Efetivos | André Ferreira Bispo Ossésio Silva | Laura Gomes Pastor Cleiton Collins |
Suplentes | Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim | Socorro Pimentel Terezinha Nunes |
Autor: Socorro Pimentel
Histórico
Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 30 de maio de 2017.
Socorro Pimentel
Deputada
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 31/05/2017 | D.P.L.: | 12 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.