Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Substitutivo nº 01/2021, apresentado pela

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao

Projeto de Lei Ordinária nº 2023/2021

Autoria: Deputado Joaquim Lira

Parecer ao Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2023/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Como determina o art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2023/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira, foi distribuído a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, onde recebeu o Substitutivo nº 01/2021, apresentado a fim de aperfeiçoar a redação original, acrescentar sanção pelo descumprimento da norma e estabelecer que o mecanismo criado pela propositura seja um canal de ajuda e não uma obrigatoriedade. Nos termos do Substitutivo, a proposição foi aprovada no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, viabilizando-se assim a análise nas demais comissões temáticas segundo a conveniência da matéria.

Desse modo, este Colegiado Técnico avalia o mérito da proposição, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica.

2.1. Análise da Matéria

É de conhecimento notório que o Brasil é um dos países mais inseguros do mundo para as mulheres. Ilustram essa afirmação dados estarrecedores como o registro de mais de 105.821 (cento e cinco mil, oitocentos e vinte e uma) denúncias de violência contra a mulher nas plataformas do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) e do Disque 100 (serviço telefônico de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violação de direitos humanos) apenas no ano de 2020.

No Estado de Pernambuco, na esteira do que acontece em todo o país, foram registrados, apenas em 2019, 42.598 casos de violência contra as mulheres, sendo 57 feminicídios, segundo dados da Secretaria de Defesa Social, o que demonstra a premente necessidade de fortalecimento das ferramentas de proteção à mulher a partir de ações diversas.

Nesse intuito, a presente proposição prevê, de maneira pertinente, que as instituições de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, públicas e privadas, localizadas no Estado de Pernambuco, sejam obrigadas, no ato da matrícula, a disponibilizar à mãe, à responsável legal da criança ou adolescente ou à própria matriculanda que seja maior de idade ficha com questionário acerca de episódios de violência doméstica. 

Desse modo, constatando o servidor público ou o funcionário responsável que há resposta positiva acerca da ocorrência de violência doméstica, deverá este arquivar a documentação em local de acesso restrito, observado o sigilo e a confidencialidade dos dados, e, caso autorizado pela declarante, dar ciência do fato aos órgãos de segurança pública.

Ademais, caso se verifique que a agressão seja atual, deverá o servidor ou funcionário, caso autorizado pela declarante, informar imediatamente à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, garantindo local para que a mulher permaneça até a chegada das autoridades competentes.

A proposição prevê ainda que o descumprimento das normas ora propostas sujeite os estabelecimentos infratores, quando pessoa jurídica de direito privado, à penalidade de advertência, na primeira autuação da infração, e de multa, na segunda autuação, a ser fixada entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte da instituição de ensino e das circunstâncias da infração. Já o descumprimento pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

2.2. Voto da Relatora

A relatora entende que o Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2023/2021 deve receber parecer pela aprovação deste Colegiado Técnico, visto que a iniciativa contribui de modo relevante para o enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado de Pernambuco.

Tomando como base as justificativas apresentadas por esta relatoria, a Comissão de Defesa de Direitos da Mulher conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2023/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira.

Sala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 16 de agosto de 2021