Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Governador de Pernambuco, Exmo. Sr. Paulo Câmara, ao Secretário Estadual de Defesa Social, Sr. Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti e por fim ao Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Sr. Pedro Eurico, para que seja criada a Delegacia de Combate ao Racismo em Pernambuco, tendo em vista que a mesma foi prevista pelo Programa Pacto pela Vida há cerca de 13 anos e, até o momento, ainda não foi criada.

O pleito que encaminho ao Governo do Estado e as Secretarias Estaduais de Defesa Social e de Justiça e Direitos Humanos tem por objetivo solicitar a criação da Delegacia de Combate ao Racismo em Pernambuco, tendo em vista que a mesma foi prevista pelo Programa Pacto pela Vida há cerca de 13 anos e, até o momento, ainda não foi criada.

Racismo é a denominação da discriminação e do preconceito (direta ou indiretamente) contra indivíduos ou grupos por causa de sua etnia ou cor. São tipos de Racismo o preconceito e a discriminação racial ou crime de ódio racial, o racismo institucional e o estrutural. O preconceito e discriminação racial ou crime de ódio racial é quando um indivíduo ou grupo manifesta-se de forma violenta física ou verbalmente contra outros indivíduos ou grupos por conta da etnia, raça ou cor, bem como nega acesso a serviços básicos (ou não) e a locais pelos mesmos motivos. Nesse caso, a lei 7716, de 1989, do Código Penal brasileiro prevê punições a quem praticar tal crime. 

O Racismo institucional é a manifestação de preconceito por parte de instituições públicas ou privadas, do Estado e das leis que, de forma indireta, promovem a exclusão ou o preconceito racial. O Racismo estrutural trata-se de um conjunto de práticas, hábitos, situações e falas embutido em nossos costumes e que promove, direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito racial.

A luta no combate ao racismo tomou recentemente destaque mundial em razão do assassinato de um segurança negro de 46 anos que foi rendido e morto por policiais nos Estados Unidos. Esse acontecimento deplorável acendeu a chama do combate ao racismo em todo o mundo, onde houve atos de protestos como passeatas e derrubadas de estátuas de personalidades escravocratas da história. 

O programa de segurança pública Pacto pela Vida, criado há 13 anos, previa a criação de uma delegacia para combater o racismo em Pernambuco, mas até hoje a promessa da unidade especializada não saiu do papel, e não há expectativas para isso. Em Pernambuco as vítimas negras e pardas representam 95% dos homicídios registrados no Estado, segundo dados da Secretaria de Defesa Social. A necessidade de uma delegacia com atendimento especializado é latente uma vez que por falta de direcionamento adequado muitos casos não viram nem estatísticas. Nesse ínterim, solicito a criação da Delegacia de Combate ao Racismo em Pernambuco.

No exercício das funções atribuídas a esta Casa Legislativa e tendo em vista o latente interesse público que reveste a indicação aqui exarada, solicito sua aprovação.