Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Altera os arts. 1º, 10, 18, 21, 24, 26, 27 e 28 e acresce o art. 29 ao
Projeto de Lei Complementar nº 1212, de 20 de novembro de 2012, que passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
1º .............................................................................
................................

Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, o Quadro Suplementar de
que trata o caput deste artigo será integrado pelos empregados públicos da
extinta Empresa de Fomento da Informática Pública do Estado de Pernambuco -
FISEPE, e albergará, por redenominação, os atuais cargos de idêntica natureza e
níveis, a seguir descritos: (NR)
................................................................................
...........................................

Art.
10..............................................................................
................................

Parágrafo único. Somente para o cargo de Médico do Trabalho da ATI, a jornada
semanal será de 20 (vinte) horas. (AC)

Art. 18. Fica instituída, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, Comissão Administrativa Permanente com as atribuições de
avaliar e acompanhar o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários,
composta, preferencialmente, por representantes dos empregados, dos servidores
públicos e da administração do órgão. (NR)

§ 1º Também serão atribuições da referida Comissão, além das obrigações
constantes no caput, a elaboração de: (NR)

I - proposta de regulamentação da síntese de atribuições, das funções e das
prerrogativas indicadas no art. 3º; (AC)

II - proposta contendo os critérios e as regras que poderão normatizar o
processo de Avaliação de Desempenho para promoção ou progressão na carreira, de
que trata o art. 17; e (AC)

III - proposta que recomende as condições necessárias para progressão por
elevação de titulação ou qualificação profissional, de acordo com o disposto no
art. 16. (AC)

§ 2º A Comissão de que trata o caput terá caráter permanente, e seus membros
serão indicados por Portaria da Direção da ATI, para mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período. (NR)

§ 3º Para composição da Comissão, serão designados, preferencialmente,
representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão, no total de
4 (quatro) membros, bem como 2 (dois) representantes dos empregados públicos e
2 (dois) representantes do servidores públicos indicados dentre aqueles que
compõem a Comissão de Trabalhadores, constante no inciso XVIII, do art. 24 e
mais 2 (dois) membros suplentes indicados em paridade, totalizando 10 (dez)
integrantes, somados os titulares e os substitutos; (NR)

§ 4º Em decorrência da participação na referida comissão, a qual será computada
como de efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão
jus à remuneração adicional, a qualquer título. (AC)

Art.
21..............................................................................
.................................
................................................................................
..........................................

§ 3º Os empregados alcançados, no mês de agosto de 2012, pelas hipóteses
previstas no art. 4º do Decreto nº 35.013, de 2010, apenas serão enquadrados na
sua respectiva “Grade Salarial” a partir de setembro de 2014, exceto para
aqueles que continuem inseridos na hipótese do inciso I, do referido artigo, os
quais somente serão enquadrados quando do seu efetivo retorno e exercício das
funções do seu emprego. (NR)
................................................................................
...........................................

Art.
24..............................................................................
...............................
................................................................................
...........................................

XIV - licença maternidade, concedida a empregadas que comprovarem, mediante
exibição prévia de decisão judicial e da correspondente certidão de nascimento,
a adoção de menor impúbere de até 01 (um) ano de idade, observados os critérios
seguintes: (AC)

a) licença maternidade de 03 (três) meses quando da adoção for de criança com
até 06 (seis) meses de idade; e (AC)

b) licença maternidade de 02 (dois) meses quando a adoção for de criança com
mais de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de idade; (AC)

XV- garantia de emprego e salário à empregada grávida até 90 (noventa) dias
após a data da cessação da licença maternidade prevista no art. 392 da CLT,
exceto quando: (AC)

a) a empregada pedir demissão espontaneamente; (AC)

b) em caso de dispensa imotivada, desde que a empregada esteja assistida pelo
Sindicato acordante e renuncie à garantia prevista neste inciso; e (AC)

c) em caso de recisão contratual por justa causa; (AC)

XVI - desconto em folha salarial das contribuições sociais, sindicais ou
assistenciais nos termos do Decreto nº 37.355, de 2011; (AC)

XVII - adoção de providências, dentro das disponibilidades da ATI, para a
solução de problemas de segurança no trabalho que forem eventualmente
identificados no âmbito da ATI, conforme disposto em regulamento; (AC)

XVIII - comissão de trabalhadores, composta pelo total de 8 (oito) membros, dos
quais 4 (quatro) representantes dos empregados públicos e 4 (quatro)
representantes dos servidores públicos, sendo 2 (dois) suplentes,
exclusivamente representantes dos profissionais e disposta de maneira
paritária; (AC)

XIX - licença sem percepção de salário, mediante solicitação do empregado e
concedida em caráter excepcional, após parecer do superior hierárquico e
aprovação do diretor presidente, pelo prazo de até 01 (um) ano, passivo de
prorrogações por iguais períodos para trato de interesse particular. Durante o
período de licença para trato de interesse particular, será considerado
suspenso o contrato de trabalho, não se computando para qualquer efeito o tempo
de licença; (AC)

XX - licença remunerada para até 3 (três) empregados eleitos para cargo de
direção sindical ou de entidade de classe, assegurados a participação em cursos
de capacitação oferecidos pela ATI e o retorno às suas funções, quando houver
solicitação expressa do empregado; (AC)

XXI - licença sem prejuízo remuneratório nas seguintes situações: (AC)

a) em virtude de casamento, no período de 8 (oito) dias consecutivos; (AC)

b) em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes e descendentes diretos,
companheiro ou companheira, ou pessoas que vivam sob dependência econômica, no
período de 5 (cinco) dias consecutivos; (AC)

c) para nascimento ou adoção de filho, no período de 8 (oito) dias
consecutivos; (AC)

d) em caso de natimorto, no período de 2 (dois) dias consecutivos; (AC)

XXII - liberação para o empregado estudante, obedecidas as seguintes condições:
(AC)

a) empregado matriculado em curso superior ou de qualificação profissional, em
área correlata ao seu trabalho, poderá requerer por escrito a redução de carga
horária diária para 6 (seis) horas contínuas, com obrigatória diminuição
proporcional do seu salário; e (AC)

b) licença remunerada, no limite de 10 (dez) dias por semestre, a empregados
regularmente matriculados em curso superior ou de formação profissional, nos
dias designados à realização de provas e exames em estabelecimento de ensino
regular, desde que os mencionados exames de avaliação estejam previstos para o
horário da jornada de trabalho, devendo o empregado comunicar a ATI sobre a sua
falta ao trabalho, por escrito, à realização dos exames, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, fazendo comprovação junto à Gerência de
Administração de Pessoas da ATI, por meio de documento idôneo fornecido pela
instituição de ensino. (AC)

Art. 26. Fica expressamente vedada a celebração de acordos coletivos de
trabalho futuros entre os empregados públicos de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar e a ATI, restando estabelecido que somente pela via legislativa
poderão vir a ser operadas alterações nas condições laborais ora definidas,
assegurado, contudo, o processo de negociação entre as partes. (NR)

Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias. (NR)

Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos até a extinção do último vínculo contratual dos empregados
públicos, de que trata este normativo, com a ATI. (NR)

Art. 29. Revogam-se a Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2009, e o
art. 6º da Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006.” (AC)

Art. 2° Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1212/2012
permanecem inalterados.

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM Nº 182/2012

Recife, 11 de dezembro de 2012.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 1212/2012, que
institui no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, Plano
de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, e determina outras providências.

A presente emenda visa à alteração de artigos para ampliar os direitos
concedidos aos empregados da ATI, bem como esclarecer a redação de dispositivos
para melhor aplicabilidade da Lei.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Augusta Casa, na apreciação
da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito que a presente Emenda
seja apreciada em regime de urgência, na forma preconizada no art. 21 da
Constituição Estadual.

No ensejo, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos
de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA