Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 447/2003, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º Ficam excluídos do Anexo 1 da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003,
que dispõe sobre as alíquotas do ICMS incidentes nas operações internas
realizadas com produtos de informática, os seguintes produtos classificados nos
respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH:

I - terminais portáteis de telefonia celular - 8525.20.22;

II - terminais fixos de telefonia celular, sem fonte própria de energia -
8525.20.23;

III - terminais móveis de telefonia celular, para veículos automóveis -
8525.20.24;

IV - terminais portáteis de sistema troncalizado - 8525.20.52;

V - terminais fixos de sistema troncalizado, sem fonte própria de energia -
8525.20.53;

VI - terminais móveis de sistema troncalizado, para veículos automóveis -
8525.20.54;

VII - terminais fixos, analógicos, sem fonte própria de energia, monocanais,
para radiotelefonia ou radiotelegrafia - 8525.20.62;

VIII - terminais móveis, analógicos, do tipo utilizado em veículos automóveis,
para radiotelefonia ou radiotelegrafia - 8525.20.63;

IX - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de
telefonia celular - 8525.20.29;

X - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de
sistema troncalizado - 8525.20.59;

XI - outros aparelhos, com aparelho receptor incorporado, analógicos, para
radiotelefonia ou radiotelegrafia - 8525.20.69.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Ana Rodovalho, Antônio Moraes, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Jacilda Urquisa