Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Lei nº 525/2000
Origem: Poder Executivo





1. Histórico

1.1- Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto
de Lei nº 525/2000 através da Mensagem nº 237/2000, de 06 de setembro de
2000, oriundo do Poder Executivo para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que altera a denominação da Superintendência
Estadual de Assuntos Relativos à Pessoa Portadora de Deficiência - SUPORD para
Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD;



2. Análise

2.1- A proposição governamental vem amparada nos permissivos
constitucionais do Estado, nos termos do artigo 19, § 1º, I e VI, c/c o artigo
37, III; e parágrafo único do Artigo 181, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;

2.2- A alteração que se propõe objetiva, unicamente, a dar nova
nomenclatura ao órgão estadual, criado pela Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de
2000, passando a denominar-se Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
Deficiência - SEAD, a antiga Superintendência Estadual de Assuntos Relativos à
Pessoa Portadora de Deficiência - SUPORD;

2.3- A alteração que se cogita não influirá e quaisquer outras modificações
institucionais, mantendo-se competência e estrutura organizacional na forma
atualmente em vigor;






3. Conclusão

Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Lei nº 525/2000, oriundo do
Poder Executivo está em condições de ser aprovado.

Presidente: Romário Dias.
Relator: João Negromonte.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, José Queiroz, Roberto Liberato, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Romário Dias
Efetivos
José Marcos Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Afonso Ferraz Antônio Mariano Carlos Lapa Gilvan Costa João Paulo	Luciana Santos Roberto Liberato Beto Gadelha Teresa Duere

Autor: João Negromonte