Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº 809/2004



AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO


Ementa:Declara de natureza policial militar as funções exercidas pelos
militares estaduais no âmbito das Assistências Militares do Tribunal de Justiça
de Pernambuco, Assembléia Legislativa e Prefeitura da Cidade do Recife, e dá
outras providências.


1.RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para análise e parecer,
o Projeto de Lei nº 780/2004, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem
nº 167/2004, de 19 de novembro de 2004;

A presente proposição tem por objetivo reconhecer a natureza jurídica
policial-militar das funções exercidas pelos militares lotados nas Assistências
Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembléia Legislativa e da
Prefeitura da Cidade do Recife, em atendimento à reivindicação encampada pelos
Chefes Maiores das respectivas assistências.


2. PARECER DO RELATOR

Os militares lotados nas Assistências não mais ostentarão a condição de
agregados a suas corporações de origem, ficando permitidos ao regular
desenvolvimento nas suas respectivas carreiras.

Nesta mesma oportunidade, propõe-se ajustes nos efetivos das Assistências, de
forma a conferir uma maior maleabilidade quanto ao quantitativo de postos e/ou
graduações de cada assistência, embora inalterando-se o efetivo total de cada
uma.

O Projeto em tela não acarreta despesas orçamentárias aos cofres públicos. Ante
o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 809/2004, de
autoria do Governador do Estado.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Concordando com o parecer emitido pelo relator, esse colegiado aprova o
Projeto de Lei Ordinária Nº 809/2004, oriundo do Poder Executivo.


Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Sebastião Rufino.
Favoráveis os (4) deputados: Alf, Marcantônio Dourado, Roberto Leandro, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Sebastião Rufino