Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2014
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2051/2014


Origem: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Autoria: Mesa Diretora

Ementa: Modifica o art. 4º, renumerando-se os demais do Projeto de Lei
Ordinária nº 2051/2014, Pela Aprovação.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, a Emenda Modificativa Nº 02/2014, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 2051/2014, oriundo da Mesa Diretora.

1.2- O Projeto de Lei originário pretende por meio de Lei de iniciativa da Mesa
Diretora desta Casa Legislativa, propor a alteração da Lei nº 15.161 de 27 de
novembro de 2013, a qual trata da estrutura organizacional e administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Dessa maneira, as estruturas
administrativas do anexo único da referida Lei passam a adotar a redação
proposta no artigo 2º da matéria ora analisada.

1.3- Essa modificação se faz necessária para a introdução, das atribuições da
Consultoria Legislativa da Casa, a ser implantada como também promover
alterações na tabela de cargos comissionados e funções gratificadas insertas
como anexo único da Lei original.

1.4- A Emenda Modificativa Nº 02/2014, apresentada em interstício pela Mesa
diretora pretende extinguir os cargos de Assessor Técnico de Jornalismo e
Revisor no âmbito da Superintendência de Comunicação Social, com a vacância e
com o provimento dos cargos de Analista Legislativo, especialidade Comunicação
Social.


2. PARECER DO RELATOR

2.1- Considerando que os aspectos relativos à Constitucionalidade, à Legalidade
e à Juridicidade foram devidamente apreciados pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça a qual não encontrou óbices para aprovação da matéria,
julgo que, no âmbito da competência regimental desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação, cabem as seguintes considerações:

2.2- Os gastos que advirão com a implementação do Projeto de Lei em tela
enquadrar-se-iam na condição de despesa obrigatória de caráter continuado.
Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto nos artigos
16 e 17 da LRF.

2.3- Foi apresentada, em anexo, a repercussão financeira advinda da
implementação desta proposição,com projeções para o período de 2014 a 2016,
conforme declaração apresentada em forma de documento pela Superintendência de
Planejamento e Gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE)
exposta no quadro a seguir:

Estimativa (R$) Mensal 2014* 2015 2016**
Acréscimo (PL 2.051/2014 e Emenda nº 02/2014) 154.517,73 132.727,22 1.854.212,74
1.854.212,74
*Considerando impactos financeiros parciais a partir de 1º de julho de 2014.
** Não há previsão de aumento já definido para esse exercício.

2.4- Foi informado também, pela SUPLAG que “as despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a saber das Ações
4353 – Suporte às Atividades Fins da ALEPE, 0667 – Contribuições Patronais da
ALEPE ao Funafin, que serão suplementadas nos valores necessários, tendo como
fontes garantidoras da despesa a Anulação de Dotação Própria da ALEPE”.

2.5- É salientado ainda, no documento apresentado, que a “ALEPE atualmente se
encontra com um Índice de Despesas com Pessoal em 1,27%, projetando-se
permanecer em torno de 1,29% após o reajuste e também evolução estimada para a
Receita Corrente Líquida (RCL), portanto encerrando o Exercício Corrente abaixo
dos limites de Alerta, Prudencial e Legal”.

2.6- Com base nas documentações e nos argumentos apresentados, e assim
constatando o atendimento às normas orçamentárias, opino pela aprovação da
Emenda Modificativa Nº 02/2014, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2051/2014.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

3.1- Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que a Emenda Modificativa Nº 02/2014, ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 2051/2014, de autoria da Mesa Diretora, deva ser aprovado.

Sala das reuniões, em 25 de junho de 2014.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Leonardo Dias, Maviael Cavalcanti, Raquel Lyra.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Alberto Feitosa Isaltino Nascimento Gustavo Negromonte Júlio Cavalcanti Mary Gouveia	Maviael Cavalcanti Raquel Lyra Rodrigo Novaes Terezinha Nunes

Autor: Tony Gel