Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1015/2016
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2016, que altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2016, que institui a obrigatoriedade, no
Estado de Pernambuco, da adequação de balcões de atendimento destinado às
pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas, e dá outras
providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01/2016, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2016,
de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.
A proposição pretende obrigar os estabelecimentos públicos e privados do Estado
a adequarem a altura de seus balcões de atendimento para facilitarem a
acessibilidade de pessoas dependentes de cadeiras de rodas, conforme dispõe já
o art. 1º do projeto.
Os arts 2º e 3º tratam de sanções pelo descumprimento do projeto, abrangendo
advertência e multa.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apresentou o Substitutivo nº
01/2016, ora em análise, o qual corrige erros redacionais e aperfeiçoa o texto,
conforme parecer aprovado por ela.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, e no artigo 205 do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Substitutivo nº 01/2016, ao Projeto de Lei quanto à adequação às
legislações orçamentária, financeira e tributária.
O projeto em análise busca obrigar estabelecimentos públicos ou privados do
Estado a adequarem a altura de seus balcões de atendimento a fim de facilitarem
a acessibilidade por pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de rodas,
segundo as normas da ABNT.
Segundo afirma o autor do projeto, “essa iniciativa é uma forma de garantir o
contato visual entre o cliente e o atendente na hora de resolver suas
pendências”.
O Substitutivo nº 01/2016, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, apenas empreende melhorias redacionais no projeto,
mantendo seu objetivo inicial.
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, verifica-se que a
proposta não acarreta violação à legislação, uma vez que existe dotação
orçamentária aprovada no sentido de efetivar políticas públicas a pessoas com
deficiência na Ação 4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e
Apoio à Pessoa com Deficiência.
Logo, fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2016, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2016, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2016, proposto pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2016,
de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, está em condições de ser
aprovado.

Sala das reuniões, em 23 de fevereiro de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Isaltino Nascimento, Priscila Krause, Romário Dias, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias