Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica suprimida a alínea “f” do item 2. AFTE II, do Anexo I, do Projeto
de Lei Complementar nº 496/2008, renumerando-se as alíneas seguintes.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais itens do Anexo I do Projeto de Lei
Complementar nº 496/2008.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 024/2008



Recife,19 de março de 2008.



Senhor Presidente,



Encaminho, à apreciação dessa Casa, Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Complementar nº 496/2008, objeto da Mensagem nº 022/2008, que institui a Lei
Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as
carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado
de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos
XVIII e XXII, da Constituição da República.

A presente Emenda objetiva suprimir a alínea “f” do item 2. AFTE II, do Anexo
I, do Projeto de Lei Complementar e renumerar as alíneas seguintes, haja vista
que dentre as atribuições do AFTE II do GOATE não se insere a prevista na
reportada alínea, a qual compete à Secretaria Especial da Controladoria Geral
do Estado.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito o acolhimento da emenda ora
proposta.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado




Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA