Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 336/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de
Pernambuco, o Dia Estadual em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos durante a
Ditadura Civil-Militar Brasileira, a ser comemorado no dia 22 de fevereiro de
cada ano.

Art. 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos em Homenagem aos
Mortos e Desaparecidos durante a Ditadura Civil-Militar Brasileira, a exemplo
de debates e palestras de conscientização nas escolas públicas.

Art. 3º O Dia em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos durante a Ditadura
Civil-Militar Brasileira não será considerado feriado civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente em exercício: Aglailson Júnior.
Relator: Ossésio Silva.
Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Aglailson Júnior, Claudiano Martins Filho, Ossésio Silva.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Ossésio Silva