Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS





PARECER




Projeto de Lei Ordinária nº 567/2004
Autor: Poder Executivo




PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.300, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PELA APROVAÇÃO.


1. Histórico

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.º 567/2004, de autoria do Governador
do Estado, encaminhado a esta Assembléia Legislativa através da Mensagem nº
038/2004, de 19 de abril de 2004.

A proposição sob análise visa alterar os arts. 2º, 3º e 4º da Lei n.º
12.300, de 18 de dezembro de 2002, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento
Social – FDS.

O referido Projeto de Lei foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela sua aprovação.

É o relatório.


2. Análise
Conforme destacado na Mensagem, a alteração ora proposta visa conferir maior
funcionalidade ao FDS, adequando a Lei n.º 12.300/2002 à nova estrutura
administrativa do Estado, além de instituir medidas operacionais próprias para
regular a execução das atividades do Fundo.
Ademais, não houve, nas alterações propostas, nenhum prejuízo ao repasse dos
recursos do FDS aos Municípios.
Sendo assim, não há óbices à aprovação da presente Proposição.

3. Conclusão

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei n.º 567/2004, de autoria do Poder Executivo, deve ser aprovado.


Presidente: Ettore Labanca.
Relator: Ettore Labanca.
Favoráveis os (2) deputados: Ciro Coelho, João Fernando Coutinho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ettore Labanca
Efetivos
Ricardo Teobaldo Ana Rodovalho	Ciro Coelho Antônio Figueirôa.
Suplentes
Guilherme Uchôa Henrique Queiroz João Fernando Coutinho	Raimundo Pimentel Sebastião Rufino

Autor: Ettore Labanca