
Texto Completo
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
PERNAMBUCO
PARECER
Ao Projeto de Lei n.º 564/2000/
Autoria: Poder Executivo
Objetivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Fiscal, relativo ao exercício financeiro de 2000, dentre outras providências.
JUSTIFICATIVA DO PARECER
O Orçamento Fiscal é uma Lei anual que, não obtendo maior cuidado na sua
elaboração, não atende na íntegra o seu desiderato, devido às variações dos
gastos comumentes executados nas finalidades fixadas.
Daí, constantes ajustamentos através de Créditos Especiais e/ou Suplementares,
como acontece no presente. É que na Unidade da Governadoria do Estado bem como
da Secretaria Produção Rural e Reforma Agrária e finalmente a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, cujos quadros detalham elementos
sobre os quais faz-se reforços de dotações que indicam no seu contexto.
Esta medida está conforme as Normas Gerais do Decreto Financeiro, inclusive a
existência de recursos necessários para tanto, isto é, enquanto abre-se um
Crédito Suplementar no total de R$ 83.162.887,00 (oitenta e três milhões, cento
e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete), o mesmo valor
especifica-se através do excesso de arrecadação.
Portanto, de acordo com as determinações discriminadas, coerentemente nos leva
a acatar a proposta.
Por fim, recomendamos a sua APROVAÇÃO nos exatos termos do projeto em causa.
É o nosso Parecer.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2000.
Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Teresa Duere.
Favoráveis os (4) deputados: Fernando Pugliese, Geraldo Melo, João de Deus, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Geraldo Coelho | |
Efetivos | Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti | Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere |
Suplentes | Fernando Pugliese Geraldo Melo João de Deus José Queiroz Romário Dias | Sérgio Leite Sérgio Pinho Alves Ulisses Tenório Maviael Cavalcanti |
Autor: Teresa Duere
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 16 de novembro de 2000.
Teresa Duere
Deputada
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 17/11/2000 | D.P.L.: | 9 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.