Parecer 5927/2021
Texto Completo
Projeto de Lei Ordinária nº 2326/2021
Autor: Governador do Estado
PROPOSIÇÃO QUE AUTORIZA AO ESTADO DE PERNAMBUCO CEDER, COM COM ENCARGO, AO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL, INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO, SITUADO NA RUA DR. MANOEL BORBA, S/N, CENTRO, MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, NESTE ESTADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2326/2021, de autoria do Governador do Estado, que visa ceder, com encargo, ao Município de Vicência, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, situado na Rua Dr. Manoel Borba, s/n, Centro, Município de Vicência, neste Estado.
Segundo justificativa anexa à proposição encaminhada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, in verbis:
“Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, em atendimento ao § 1º do art. 4º e inciso IV do art. 15 da Constituição Estadual, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Município de Vicência, pelo prazo de 10 (dez) anos, a título gratuito, o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, situado na Rua Dr. Manoel Borba, s/n, Centro, Município de Vicência, neste Estado.
A presente proposição tem o objetivo de viabilizar a instalação e o funcionamento de unidade de ensino municipal, o que beneficiará a população do Município de Vicência.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. ”
O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.
2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
Conforme justificativa apresentada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, a proposição normativa autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Município de Vicência, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, situado na Rua Dr. Manoel Borba, s/n, Centro, Município de Vicência, neste Estado. Como encargo da doação, exige-se a instalação e o funcionamento de unidade de ensino municipal. Ademais, o imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do contrato ou termo de cessão de uso, respondendo por perdas e danos.
Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder, arrendar bens imóveis do Estado e receber doações com encargos. Vejamos:
“Art. 15. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente:
....................................................................................................
IV - A autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos “
Não existem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição ora em análise.
Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2326/2021, de autoria do Governador do Estado.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2326/2021, de autoria do Governador do Estado.
Histórico