Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o substitutivo 01,
ao Projeto de Lei Ordinária n.º 1192 /2012, institui a obrigatoriedade se
identificação completa das empresas sediadas no Estado de Pernambuco que operam
comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC
– Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.

O Projeto em tela visa diminuir ocorrências do comercio eletrônico. O fato é
que muitas lojas virtuais praticam lesões utilizando-se do “anonimato” da
Internet. Estas lojas virtuais se utilizam apenas dos seus nomes de fantasia,
sem indicação de razão social, endereço telefone, de modo para interagir com o
consumidor limita-se em divulgação do e-mail. Assim sendo, viola os direitos
básicos do consumidor (art. 6º, VII do CDC).
Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela
APROVAÇÃO do Substitutivo da Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do
Substitutivo n. 01 da CCLJ ao Projeto 1192 / 2012 do Dep. Pastor Cleiton
Collins.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Júlio Cavalcanti.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Júlio Cavalcanti, Tony Gel, Vinícius Labanca, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Leonardo Dias
Efetivos
Adalto Santos Tony Gel	Vinícius Labanca Zé Maurício
Suplentes
Betinho Gomes Everaldo Cabral Júlio Cavalcanti	Isabel Cristina Ricardo Costa

Autor: Júlio Cavalcanti