Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 529/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A cláusula quarta do Anexo Único da Lei nº 13.235, de 24 de maio de
2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“CLÁUSULA QUARTA - DA INTERAÇÃO COM O CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE
METROPOLITANO
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..........................................

4.3. O CSTM será integrado pelos seguintes membros:
................................................................................
..........................................

XV - 4 (quatro) representantes dos usuários dos transportes coletivos da RMR;
(NR)

XVI - 2 (dois) representantes dos usuários contemplados com o benefício da
gratuidade; (NR)

XVII - 2 (dois) representantes dos estudantes; (NR)
................................................................................
..........................................

XX - 1 (um) representante do Sindicato dos Rodoviários. (AC)
................................................................................
..........................................

4.3.2. Os representantes dos usuários elencados nos itens XV, XVI e XX poderão
ser eleitos mediante Conferência específica para mandato de 2 (dois) anos. (NR)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Aglailson Júnior, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral