Emenda 61/2019
Texto Completo
Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 631/2019 – Projeto de Plano Plurianual para o período 2020-2023 passa a tramitar com a seguinte redação:
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Ação 2531: Apoio à Implementação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social
Finalidade: Apoiar intervenções estruturadoras no Estado, que tenham como resultado a melhoria da qualidade de vida da população, a consolidação de comunidades em seus territórios e que não impliquem em remoções forçadas de comunidades tradicionais e população de baixa renda. (NR)
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Histórico