Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Lei Ordinária nº 538/2019

Autor: Deputado Professor Paulo Dutra

PROPOSIÇÃO QUE PROÍBE O DESCARTE INADEQUADO DE FILTROS DE CIGARRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMVBUCO. MATÉRIA INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO (ART. 24, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E NA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS (ART. 23, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PNEA). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

          1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 538/2019, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra, que visa proibir o descarte que seja indadequado dos filtros de cigarros, no âmbito do Estado de Pernambuco.

A proposição possui, ainda, a finalidade de estabelecer a aplicação de multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por filtro de produto fumígeno descartado inadequadamente.

O projeto de lei em referência tramita sob o regime ordinário.

2. Parecer do Relator

                                   A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.

                               A matéria encontra-se inserta na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece os art. 24, VI, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”

                            A matéria encontra-se, ainda, inserida na competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme se observa do art. 23, VI, da Carta Magna, in verbis:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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         VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” grifo nosso

Ademais, dispõe o art. 170 da CF/88, in verbis: :

“Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

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VI – defesa do meio ambiente;”

Dessa forma, a proposição legislativa ora em análise se encontra em consonância com os dispositivos da Constituição Federal sobre a matéria, uma vez que leva em consideração a nocividade à saúde das pessoas e ao meio ambiente o descarte inadequado do material que trata essa proposição.

Por oportuno, cabe ressaltar disposições da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada, pelo Decerto nº 4.281, de 25 de junho de 2002.

                                  Eis a redação do art. 1º do mencionado Decreto, in verbis:

“Art. 1º. A Política Nacional de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, pelas instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.”

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Art. 3º. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

        I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;” (grifo nosso)

                            Por outro lado, inexistem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição ora em análise.

                            Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 538/2019, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra.

3.CONCLUSÃO

                                   Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 538/2019, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra.