Emenda 55/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 631/2019 – Projeto de Plano Plurianual para o período 2020-2023 passa a tramitar com a seguinte redação:
“....................................................................................................................
Ação 4300: Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização
Finalidade: Garantir condições dignas de habitabilidade no Estado, estruturando, promovendo e fomentando programas de construção de novas moradias, locação social, melhorias habitacionais, entre outros, priorizando áreas mais precárias, e assegurando a permanência nos locais ou proximidades em que as pessoas já habitam, assim como a proteção legal. (NR)
....................................................................................................................”
Histórico