Emenda 62/2019
Texto Completo
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 631/2019 – Projeto de Plano Plurianual para o período 2020-2023 passa a tramitar com a seguinte redação:
“....................................................................................................................
Ação 2327: Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse Social
Finalidade: Regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda que tenham o reconhecimento formal como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS por legislação municipal, titulando a posse da terra e assegurando condições adequadas de habitabilidade, e garantir o acesso a lotes/áreas urbanizadas para a construção de moradias. (NR)
....................................................................................................................”
Histórico