Incluir o § 8º à redação do artigo 131 da Constituição Estadual contido no artigo 1º da proposta de emenda à Constituição nº 4/1999, de autoria do Poder Executivo, que adapta a Cosntituição do Estado às modificações introduzidas pelas emendas nº 19 e 20 à Constituição da República e dá outras providências.
Texto Completo
Art. 1º - Adite-se ao art 131 da Cosntituição do Estado o § 8º cuja a redação é
a seguinte:
Art 131 -
................................................................................
.........................................
§ 8º - Na hipótese prevista no inciso IV do parágrafo anterior,não se inclui o
pagamento do abono, em virtude do acumulo legal do gozo de mais de uma férias
por ano, decorrente da necessidade de serviço, devidamente comprovada.
a seguinte:
Art 131 -
................................................................................
.........................................
§ 8º - Na hipótese prevista no inciso IV do parágrafo anterior,não se inclui o
pagamento do abono, em virtude do acumulo legal do gozo de mais de uma férias
por ano, decorrente da necessidade de serviço, devidamente comprovada.
Autor: Luciana Santos
Justificativa
É assegurado na Constituição Federal o recebimento de adicional relativo a
férias, calculado proporcionalmente ao salário normal.
Também é louvável que todos tenham o mesmo direito em receber apenas um abono
de férias, adquirido por exercício.
Por outro lado, é bastante lamentável e prejudicial, que qualquer um venha a
ter seu direito preterido, em função, exatamente de estar prestando um maior
serviço ao Estado.
férias, calculado proporcionalmente ao salário normal.
Também é louvável que todos tenham o mesmo direito em receber apenas um abono
de férias, adquirido por exercício.
Por outro lado, é bastante lamentável e prejudicial, que qualquer um venha a
ter seu direito preterido, em função, exatamente de estar prestando um maior
serviço ao Estado.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 12 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.