Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1838/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1838/2018, que modifica a Lei
Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa
Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre
a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições
que especifica. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1838/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 004/2018, datada de 8 de
fevereiro de 2018, e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
A proposição modifica a Lei Complementar Estadual nº 374, de 28 de novembro de
2017, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários
– PERC – ICD. Esse programa possibilita a redução de valores de multas e juros
relativos aos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos – ICD. O benefício é condicionado ao pagamento
integral, à vista ou parcelado, do montante devido.
A alteração proposta restringe-se à ampliação, para o dia 30 de março de 2018,
do prazo para que o contribuinte interessado em aderir ao programa solicite ao
Fisco o lançamento do imposto. O prazo atual encerrou-se no dia 31 de janeiro
de 2018.
Destaca-se que o autor do projeto solicitou a observação da tramitação em
regime de urgência, em sintonia com o art. 21 da Constituição Estadual.


2. Parecer do Relator
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art.
93, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente Projeto de
Lei.
O PERC consiste na redução de valores de multas e de juros mediante pagamento
integral à vista ou parcelado do tributo devido, nas condições estabelecidas.
Como traz previsão de parcelamento, deve observância ao artigo 155-A do Código
Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), que demanda a edição de Lei
específica.
Verificado o atendimento aos pressupostos legais e tendo em vista as
considerações expendidas pelo Poder Executivo na mensagem anexa, não
identificamos óbice à aprovação do Projeto de Lei.
Foram relatados problemas técnico-operacionais no sistema de parcelamento de
tributos, o que redundou em atraso na execução do PERC – ICD. Esse atraso
tornou o prazo original, de 31 de janeiro de 2018, exíguo, demandando sua
dilação na proposição ora apresentada.
Em vista disso, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de
conflitos com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1838/2018, oriundo do
Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Complementar nº 1838/2018, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 27 de fevereiro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Eduíno Brito, Joaquim Lira, Romário Dias, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Romário Dias