Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1199/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1199/2017, que altera a Lei nº 10.568,
de 4 de abril de 1991, que dispõe sobre as atividades de apoio aos Gabinetes
dos Deputados e dá outras providências. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1199/2017, de autoria da Mesa
Diretora.
A proposição pretende adequar a atual sistemática das atividades de apoio aos
Gabinetes às exigências legais e constitucionais.
Hoje o disciplinamento se encontra em diversas leis esparsas, sendo que a
proposição consolida a normatização estadual por meio de alterações na Lei
Estadual nº 10.568/91.
Além disso, realizam-se ajustes nas atribuições de alguns cargos, como o de
Assistente Parlamentar, que recebe acréscimo em suas atividades.



2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente projeto quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e
tributária.
Conforme assevera a justificativa do presente projeto: “A alteração ora
proposta visa à adequar a Lei nº 10.568, de 1991, ao ordenamento jurídico
atual, não incidindo aumento de despesa”.
Atualmente, diversas leis estaduais e também o regimento interno tratam da
estrutura e funcionamento das atividades de apoio aos Gabinetes e à Mesa
Diretora da ALEPE.
O projeto propõe consolidar as diversas disposições na Lei Estadual nº
10.568/91, criando modificações pontuais como a ampliação das atribuições do
cargo de Assistente Parlamentar e da retirada do cargo de Auxiliar de Gabinete.
A proposição, em seu art. 2º, também modifica o Anexo I da referida Lei,
atualizando-o com os quantitativos, vencimentos e símbolos dos cargos de apoio
aos Gabinetes.
Contudo, como já adiantado pela Mesa Diretora, tais alterações buscam apenas
adequar a atual sistemática ao ordenamento jurídico, não prevendo aumento de
valores.
Logo, o projeto não implica impacto orçamentário-financeiro à ALEPE, uma vez
que as remunerações e verbas previstas nele já são atualmente pagas, estando,
pois, de acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação
correlata.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1199/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1199/2017, de autoria da
Mesa Diretora, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 21 de fevereiro de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (5) deputados: Eduíno Brito, Odacy Amorim, Pedro Serafim Neto, Priscila Krause, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Ricardo Costa