Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Substitutivo nº. 01/2016
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Projeto de Lei Ordinária nº. 694/2016
Autoria: Deputado Lucas Ramos

EMENTA: Obriga a divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes
desaparecidas nos noticiários de jornais, sediados no Estado de Pernambuco.
Aprovado
1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2016, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº.
694/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos.

O Substitutivo, em análise altera integralmente a redação do Projeto de Lei
Ordinária nº 694/2016.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A presente proposição busca tornar obrigatória a divulgação semanal de fotos de
crianças e adolescentes desaparecidas nos noticiários de jornais, sediados no
Estado de Pernambuco.

O Substitutivo, em análise, veio para aperfeiçoar o texto original que obriga a
divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas nos
noticiários de jornais impressos e difundidos através da internet, sediados no
Estado de Pernambuco.

O referido substitutivo também estabelece que as imagens a serem divulgadas,
deverão ocupar no mínimo 1/8 da página do jornal, devendo constar o nome
completo da criança ou do adolescente, o número do Disque Denúncia 100 e a data
do desaparecimento.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2016, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 694/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Lucas Ramos, Odacy Amorim.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim. Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Eduíno Brito Bispo Ossésio Silva	Ricardo Costa Socorro Pimentel

Autor: Edilson Silva