Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO SUBSTITUTIVO N° 01
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 118/2011


Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça



Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2011
o qual determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN
que, ao enviar aos proprietários de veículos automotores o boleto de cobrança
do Seguro Obrigatório DPVAT, anexe ao mesmo um folheto contendo informações
sobre esse seguro. Pela aprovação.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo n° 01 - apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça - ao Projeto de Lei Ordinária n° 118/2011, originado deste
Poder Legislativo, de autoria da Deputada Mary Gouveia.

Através da matéria original, a legisladora pretende determinar que o
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN inclua nos boletos de
cobrança mensagem informativa a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça houve por bem apresentar o
substitutivo ora considerado com o intuito de aprimorar a proposição em
trâmite.


2. PARECER DO RELATOR
Considerando o interesse público embutido na matéria e a inexistência de
conflitos com as legislações orçamentária, financeira ou tributária, declaro-me
favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 118/2011 de autoria da
Deputada Mary Gouveia, nos termos do Substitutivo n° 01 apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária n° 118/2011 de autoria da Deputada Mary Gouveia, nos termos do
Substitutivo n° 01 apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça.

Sala das reuniões, em 15 de junho de 2011



Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Júlio Cavalcanti, Maviael Cavalcanti, Waldemar Borges, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Zé Maurício	Luciano Siqueira Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes

Autor: Tony Gel