
Texto Completo
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO SUBSTITUTIVO N° 01
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 118/2011
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2011
o qual determina ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN
que, ao enviar aos proprietários de veículos automotores o boleto de cobrança
do Seguro Obrigatório DPVAT, anexe ao mesmo um folheto contendo informações
sobre esse seguro. Pela aprovação.
1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Substitutivo n° 01 - apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça - ao Projeto de Lei Ordinária n° 118/2011, originado deste
Poder Legislativo, de autoria da Deputada Mary Gouveia.
Através da matéria original, a legisladora pretende determinar que o
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco DETRAN inclua nos boletos de
cobrança mensagem informativa a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça houve por bem apresentar o
substitutivo ora considerado com o intuito de aprimorar a proposição em
trâmite.
2. PARECER DO RELATOR
Considerando o interesse público embutido na matéria e a inexistência de
conflitos com as legislações orçamentária, financeira ou tributária, declaro-me
favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 118/2011 de autoria da
Deputada Mary Gouveia, nos termos do Substitutivo n° 01 apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária n° 118/2011 de autoria da Deputada Mary Gouveia, nos termos do
Substitutivo n° 01 apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça.
Sala das reuniões, em 15 de junho de 2011
Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Júlio Cavalcanti, Maviael Cavalcanti, Waldemar Borges, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Clodoaldo Magalhães | |
Efetivos | Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz | Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges |
Suplentes | Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Zé Maurício | Luciano Siqueira Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes |
Autor: Tony Gel
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 15 de junho de 2011.
Tony Gel
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 16/06/2011 | D.P.L.: | 11 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.