Acrescenta novos artigos ao Projeto de Lei Complementar nº 179/99 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art 1º - Acrescenta um novo artigo após o artigo 3º, renomeando os seguintes.
Art. 4º - Fica instituída uma comissão para acompanhamento da evolução mensal
da receita, despesa e comprometimento com a folha de pagamento do servidor
público estadual, composta por 3 (três) Deputados Estaduais, 2 (dois)
Servidores Públicos Estaduais e 2 (dois) representantes do Poder Executivo
Estadual.
Art. 2º - Acrescenta um artigo onde couber.
Art. - No prazo de 90 dias será encaminhado a Assembléia projeto de lei
regulamentando a comissão, de que trata o caput do artigo 4º da presente lei.
Art. 4º - Fica instituída uma comissão para acompanhamento da evolução mensal
da receita, despesa e comprometimento com a folha de pagamento do servidor
público estadual, composta por 3 (três) Deputados Estaduais, 2 (dois)
Servidores Públicos Estaduais e 2 (dois) representantes do Poder Executivo
Estadual.
Art. 2º - Acrescenta um artigo onde couber.
Art. - No prazo de 90 dias será encaminhado a Assembléia projeto de lei
regulamentando a comissão, de que trata o caput do artigo 4º da presente lei.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
Oral
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.