Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único – O inciso I do artigo 98 da proposta de emenda constitucional nº
04/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:


I – garantia da percepção do salário mínimo fixado em lei, nacionalmente
unicficado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.

Autor: João Paulo

O salário mínimo e suas garantias estão constituídos no inciso IV do artigo 7º
da Constituição Federal, no capítulo dos direitos sociais.

Por sua vez, o §3º do artigo 39 da Constituição federal, mesmo após a reforma
garante aos servidores públicos os direitos inseridos no artigo 7º da
Constituição Federal, em especial, o seu inciso IV o qual versa sobre o salário
mínimo.

A proposta de emenda retira parte do texto constitucional, não osbstante o
mesmo além de não ter sofrido nenhuma alteração a nível da Carta Magna Federal,
ter sido mantida a sua aplicabilidade plena para os servidores públicos.

Retira a proposta de emenda justamente a parte que diz respeito às garantias e
aplicabilidades do salário mínimo. Fulmina a essência balizadora do Salário
mínimo nacional.

A emenda ora sugerida visa garantir a manutenção do texto original da Carta
Federal para a Estadual, preservando toda a sua essência.