Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 626/2008


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 626/2008. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária Nº
626/2008, encaminhada através da Mensagem Governamental Nº 105/2008, de 25 de
junho de 2008, assinada pelo Exmo. Governador do Estado Eduardo Henrique
Accioly Campos.

A presente matéria legislativa tem por objetivo modificar a redação do artigo
3º, contemplando membros do Corpo de Bombeiros com a gratificação ora criada,
retificando-se, posteriormente, o artigo 4º que trata de estabelecer os anexos
de gratificações.


2. PARECER DO RELATOR

Cabe a este órgão técnico, apreciar o exame do projeto de lei quanto aos
aspectos financeiro-orçamentários e tributários, fundamentado no que dispõe o
art. 83 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco,
o qual estabelece a competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.


A propositura encontra respaldo constitucional no art. 144 da Constituição
Federal, quando da competência Estados para legislar sobre o referido assunto.


“Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”


O parecer do relator é pela adequação financeira, orçamentária e tributária e,
conseqüentemente, pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 626/2008, ambos do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, esta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação recomenda a aprovação da Emenda Modificativa nº 01 ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 626/2008, ambos de autoria do Governador do Estado
de Pernambuco.


Sala das Reuniões, em 26 de junho de 2008.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (4) deputados: Alberto Feitosa, Coronel José Alves, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Edson Vieira	Coronel José Alves Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Miriam Lacerda	Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino João da Costa

Autor: Antônio Moraes