Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1832/2021

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria do PLO nº 1832/2021: Deputada Fabíola Cabral

Parecer ao Substitutivo nº 01/2021, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1832/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral, que institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação, bem como sobre a importância da universalização do acesso a absorventes higiênicos. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2021, originário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1832/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral.

Relata-se que o objetivo do projeto original era instituir uma política pública voltada para a conscientização a respeito da menstruação, assim como sobre a importância do acesso aos absorventes higiênicos femininos como fator de redução da desigualdade social.

Nesse sentido, a Política “Menstruação Sem Tabu” consiste, de acordo com o artigo 3º do projeto em tela, nas seguintes diretrizes básicas:

1. autorizar o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
2. incentivar palestras e cursos em todas as escolas, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
3. autorizar a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
4. incentivar a realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais; e
5. incentivar a criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.

Durante a análise da matéria, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) apresentou substitutivo na intenção de aprimorar o texto original. O substitutivo aproveita quase que integralmente o texto do projeto original, tratando fundamentalmente de “suprimir algumas disposições que vão de encontro às regras de competência constitucionais”. 

Dentre as disposições suprimidas pelo parecer da CCLJ estão: (i) a previsão de distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais e (ii) a concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo do Estado com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao consumidor final.

Foi suprimido ainda o artigo que estabelecia o absorvente higiênico como um produto higiênico básico e o classificava como item essencial a ser incluído como componente das cestas básicas distribuídas pela Secretaria de Assistência Social do Estado.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no artigo 192 e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com o artigo regimental 208, as comissões permanentes a que a proposição legislativa for distribuída podem apresentar substitutivo com o objetivo de oferecer texto alternativo à proposta no seu todo.

Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art. 93, inciso I da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre a presente propositura.

A autora do projeto de lei, Deputada Fabíola Cabral, destaca, na justificativa encaminhada, a importância da matéria, nos termos do substitutivo em comento,

[...] ao fomentar políticas públicas que tragam acesso à informação de qualidade e auxiliem na construção de uma política de saúde integral para a mulher, contribuindo assim para uma vida mais saudável e para a desmistificação do tabu em torno da menstruação.

Desde logo, é possível observar que o Substitutivo não carrega qualquer impacto financeiro ou orçamentário para o Poder Público Estadual.

No contexto da presente comissão, portanto, a análise da matéria não indica a assunção de nova despesa ou de renúncia de receita para o Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. De igual modo, a medida não traz qualquer aspecto a ser observado em relação à legislação tributária.

Diante dos argumentos expendidos, não enxergo óbices para a aprovação da proposição, uma vez que ela não contraria os preceitos da legislação orçamentária, financeira e tributária.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1832/2021, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2021, oriundo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1832/2021, proposto pela Deputada Fabíola Cabral, está em condições de ser aprovado.

                                            Recife, 02 de junho de 2021.