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Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 144 do Projeto de Lei Ordinária nº 237/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 144. ...

I - obedecer às disposições contidas nos artigos 131 e 132 desta Lei."

[20/05/2019 11:39:34] ASSINADA

[27/05/2019 12:36:43] ENVIADA P/ SGMD

[27/05/2019 12:36:48] ENVIADA P/ SGMD

[27/05/2019 12:36:57] ENVIADA P/ SGMD

[27/05/2019 12:37:09] ENVIADA P/ SGMD

[27/05/2019 12:37:26] ENVIADA P/ SGMD

[27/05/2019 18:14:55] NUMERADA

[27/05/2019 18:15:31] DESPACHADA

[27/05/2019 18:16:44] EMITIR PARECER

[27/05/2019 18:17:25] ENVIADA PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

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