Emenda 1/2019
Texto Completo
Art. 1º Adita-se ao Projeto de Lei nº 131/2019 o seguinte dispositivo:
Art. 60. ..............................................................................
..........................................................................................
III – Quando ser tratar de matéria que esteja sendo questionada pelo contribuinte na esfera administrativa ou judicial; (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Histórico
[15/04/2019 11:50:33] ASSINADA
[15/04/2019 11:51:23] ENVIADA P/ SGMD
[15/04/2019 17:12:12] NUMERADA
[15/04/2019 17:13:49] DESPACHADA
[15/04/2019 17:14:02] EMITIR PARECER
[15/04/2019 17:14:03] EMITIR PARECER
[15/04/2019 17:14:03] EMITIR PARECER
[15/04/2019 17:15:20] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.