Emenda 1/2019
Texto Completo
Art 1º A letra “g” do inciso IV , do art 5º do projeto de lei nº 066/2019, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º ...........................................................................
..........................................................................................
g) encaminhar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, semestralmente, relatórios de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada, os quais serão também disponibilizados ao público por meio eletrônico." (NR)
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Histórico