Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1908/2018
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 15.027, de 20 de junho de 2013, que autoriza
o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1908/2018 de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, altera o art. 2º da Lei nº 15.027, de 20 de junho
de 2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de
bem imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição se destina a alterar o art. 2º da Lei nº 15.027/2013,
estabelecendo que a doação dos imóveis (citados no art. 1º desta Lei) terá como
encargo a construção e instalação de Batalhão de Polícia do Cabo de Santo
Agostinho e não mais uma Área Integrada de Segurança, que abrigaria núcleos da
Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros.

Segundo a justificativa do projeto de lei, a medida decorre do
contingenciamento de despesas do orçamento do Estado de Pernambuco. Para além,
a instalação do Batalhão de Polícia do Cabo de Santo Agostinho permitirá maior
segurança na localidade, atendendo ao interesse público.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1908/2018 de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Isaltino Nascimento