Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1740/2010, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código
de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as
seguintes alterações:

"Art. 24. Em caso de vaga, licença ou afastamento de qualquer de seus membros,
por prazo superior a trinta dias, ou, ainda, na impossibilidade de compor
quórum, poderão ser convocados, em substituição, Juízes singulares da entrância
mais elevada, segundo critérios objetivos definidos em Resolução do Tribunal de
Justiça.” (NR)

"Art.
26..............................................................................
..................................................
................................................................................
............................................................

IX – escolher, em sessão pública e escrutínio aberto, pelo voto da maioria
absoluta, Juízes de Direito ou substituto da mais elevada entrância para
substituírem, nos impedimentos ocasionais, férias ou licenças, os
Desembargadores;”
................................................................................
............................................................
................................................................................
.................................................... (NR)”

“Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelo Presidente do Tribunal
de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral da Justiça, como
membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento
Interno, para um mandato de dois anos, admitida a reeleição para um único
período subsequente.
................................................................................
............................................................
................................................................................
.................................................... (NR)”

"Art.
56..............................................................................
..................................................
................................................................................
............................................................

II - a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência;

III - os Colégios Recursais;

IV - as Turmas Recursais;

V - os Juizados Especiais.

§ 1º A Coordenadoria Geral é o órgão central de supervisão e coordenação
administrativa do Sistema de Juizados Especiais no Estado de Pernambuco,
vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 2º A Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, com competência para
processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, quando
houver divergência entre decisões proferidas por Colégios ou Turmas Recursais
em questões de direito material, é integrada por todos os Presidentes das
Turmas Recursais em funcionamento no Estado de Pernambuco, sob a presidência de
Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 3º A Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência poderá, na forma
prevista no seu regimento interno, processar e julgar divergências em questões
de direito processual, sem efeito vinculante, editando-se a respectiva súmula.

§ 4º Os Colégios Recursais são agrupamentos de Turmas Recursais de uma ou mais
comarcas contíguas ou integradas, as quais partilham da mesma sede e serviço
auxiliar.

§ 5º Os Colégios e Turmas Recursais constituem a única e última instância em
matéria de recurso contra as decisões proferidas pelos juízes dos Juizados
Especiais, com competência, inclusive, para processar e julgar os mandados de
segurança e os habeas corpus contra as suas próprias decisões." (NR)

"Art. 57. Os Colégios e Turmas Recursais serão instituídos por resolução do
Tribunal de Justiça, que definirá a sua composição e jurisdição, podendo
abranger mais de uma comarca ou circunscrição judiciária.

§ 1º A Turma Recursal é composta por, no mínimo, três Juízes de Direito em
exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 2 (dois) anos,
integrada, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais e
presidida pelo Juiz mais antigo na Turma e, em caso de empate, o mais antigo na
entrância.

§ 2º A designação dos Juízes da Turma Recursal obedecerá aos critérios de
antiguidade e merecimento.

§ 3º É vedada a recondução, salvo quando não houver outro Juiz na área de
competência da Turma Recursal.

§ 4º Na composição da Turma Recursal isolada, definir-se-ão a sede e a
secretaria da unidade jurisdicional que lhe prestarão auxílio,
preferencialmente de Juizado Especial.” (NR)

"Art. 58. Os Juizados Especiais, Cíveis e das Relações Consumo, Fazendários e
Criminais, constituem uma unidade jurisdicional, vinculados à entrância da
comarca em que se situam e serão providos da mesma forma que as varas judiciais.

§ 1º Os Juizados Especiais poderão ser auxiliados por Juizados Especiais
Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários, que funcionarão como
extensões das respectivas unidades judiciárias das quais se desmembraram, no
âmbito da mesma jurisdição, podendo o Presidente do Tribunal de Justiça
designar outros juízes e servidores para auxílio.

§ 2º Os Juizados Especiais Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários,
como serviços jurisdicionais auxiliares do Sistema de Juizados Especiais, não
são unidades jurisdicionais providas por nomeação, remoção ou promoção, mas por
designação do Presidente do Tribunal de Justiça." (NR)

"Art. 59.
................................................................................
..............................................

§ 1º Os Juizados Especiais Adjuntos, Temporários, Itinerantes e Universitários
poderão ser criados por resolução do Tribunal de Justiça.

§ 2º Os Juizados Especiais serão instalados por ato do Presidente do Tribunal
de Justiça". (NR)

“Art. 60. Os Juizados Especiais Cíveis e das Relações Consumo, Fazendários e
Criminais são os constantes do Anexo II desta Lei.” (NR)

"Art. 62.
................................................................................
..............................................

§ 1º As atividades de juiz leigo, conciliador e mediador poderão ser prestadas
por servidores efetivos e por voluntários.
................................................................................
............................................................

§ 3º Os juízes leigos, conciliadores e mediadores voluntários serão recrutados
por seleção pública simplificada ou de provas, conforme dispuser resolução do
Tribunal de Justiça." (NR)

"Art. 72.
................................................................................
..............................................
................................................................................
...........................................................

§
1º .............................................................................
........................................................
................................................................................
............................................................

III – Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais do
Torcedor.

IV – Juizados Especiais da Fazenda Pública.

§ 2° As unidades jurisdicionais previstas neste artigo serão providas da mesma
forma que as varas judiciais." (NR)

"Art. 73.
................................................................................
..............................................
Parágrafo único. As centrais serão coordenadas e compostas por juízes
designados pelo Tribunal de Justiça para um mandato de dois anos, permitida a
recondução." (NR)

“Art. 90 - A. Compete aos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo
conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade,
incluídas as fundadas em conflitos decorrentes das relações de consumo,
observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” (NR)

“Art. 90 - C. Compete ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do
Idoso conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis previstas na Lei
Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluídas as fundadas em conflitos
decorrentes das relações de consumo, das quais sejam autores pessoas com idade
igual ou superior a sessenta anos”. (NR)

“Art. 90 - E. Revogado”.

“Art. 90 - F. Compete ao Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e
Criminal do Torcedor conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis e
criminais decorrentes das atividades reguladas pela Lei Federal nº 10.671, de
15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor).

Parágrafo único. Compete-lhe, ainda, conciliar, processar, julgar e executar as
infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Legislação
Federal, com a devida compensação das causas cíveis e criminais decorrentes das
atividades reguladas pela Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.” (NR)

“Art. 90 - G.Revogado”.

“Art.90 – H. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar,
conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado e dos
Municípios, das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas,
até o valor de (60) sessenta salários mínimos, respeitadas as exceções
proibitivas e o limite estabelecido pelos §§ 1º e 2º do art. 2º, da Lei nº
12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda
Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras
unidades jurisdicionais, inclusive especializadas.”

“Art. 90 – J. Os atos processuais em geral, nos Juizados Especiais, serão
praticados por meio eletrônico, observado o disposto na Lei Federal nº 11.419,
de 19 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. “As audiências serão gravadas em áudio e vídeo.” (NR)

“Art. 175. Ficam transformados:

I - Na Comarca de Abreu e Lima, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

II – Na Comarca de Afogados da Ingazeira, as 1ª e 2ª Varas em 1ª e 2ª Varas
Cíveis, respectivamente;

III - Na Comarca de Araripina, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

IV - Na Comarca de Arcoverde, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

V - Na Comarca de Belo Jardim, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

VI - Na Comarca de Bezerros, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível
e das Relações de Consumo;

VII – na Comarca de Buíque, a Vara única em 1ª Vara;

VIII – Na Comarca do Cabo, os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos os 1º,
2º e 3º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente.

IX – Na Comarca de Camaragibe:

a) as 1ª, 2ª e 3ª Varas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, respectivamente;

b) a 4ª Vara em 1ª Vara Criminal;

c) o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

X – Na Comarca de Carpina:

a) a Vara de Assistência Judiciária em 3ª Vara;

b) o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XI - na Comarca de Caruaru:

a) a Vara de Assistência Judiciária em 1ª Vara de Família e Registro Civil;

b) o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XII – Na Comarca de Escada, as duas varas existentes em 1ª e 2ª Varas;

XIII – Na Comarca de Floresta, a Vara única em 1ª Vara;

XIV - na Comarca de Garanhuns:

a) a Vara de Assistência Judiciária em 3ª Vara Cível;

b) o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XV - na Comarca de Goiana, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo;

XVI - Na Comarca de Gravatá, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível
e das Relações de Consumo;

XVII - Na Comarca de Igarassu, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

XVIII - Na Comarca de Ipojuca, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

XIX – Na Comarca de Jaboatão dos Guararapes:

a) as 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família e
Registro Civil, respectivamente;

b) a 9ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros Públicos;

c) a 3ª Vara Cível em Vara da Infância e Juventude;

d) a 5ª Vara Cível em 3ª Vara Cível;

e) os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais
Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;

XX - na Comarca de Limoeiro, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível
e das Relações de Consumo;

XXI – Na Comarca de Nazaré da Mata, a Vara única em 1ª Vara;

XXII – Na Comarca de Olinda:

a) a 6ª Vara Cível em 2ª Vara da Fazenda Pública, ficando a atual Vara da
Fazenda Pública transformada em 1ª Vara da Fazenda Pública;

b) as 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Registro
Civil, respectivamente;

c) a 10ª Vara Cível em Vara de Sucessões e Registros Públicos;

d) os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis nos 1°, 2º e 3º Juizados Especiais
Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;

XXIII - Na Comarca de Ouricuri, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

XXIV - na Comarca de Palmares, o Juizado Especial Cível em Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

XXV – Na Comarca de Paulista:

a) as 4ª e 5ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil,
respectivamente;

b) os 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis nos 1° e 2º Juizados Especiais Cíveis e
das Relações de Consumo, respectivamente;

XXVI - Na Comarca de Pesqueira, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

XXVII - na Comarca de Petrolina:

a) a Vara de Assistência Judiciária em 5ª Vara Cível;

b) o Juizado Especial Cível em Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXVIII - Na Comarca de Salgueiro, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

XXIX - Na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, o Juizado Especial Cível no
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXX - Na Comarca de São Lourenço da Mata, o Juizado Especial Cível no Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXXI - Na Comarca de Serra Talhada, o Juizado Especial Cível no Juizado
Especial Cível e das Relações de Consumo;

XXXII - Na Comarca de Surubim, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

XXXIII - na Comarca de Timbaúba, o Juizado Especial Cível no Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo;

XXXIV – Na Comarca de Vitória de Santo Antônio, o Juizado Especial Cível em
Juizados Especial Cível e das Relações de Consumo.

XXXV – Na Comarca da Capital:

a) as 1ª e 2ª Varas de Órfãos, Interditos e Ausentes em 4ª e 5ª Varas de
Sucessões e Registros Públicos, respectivamente;

b) A Auditoria da Justiça Militar em Vara da Justiça Militar;

c) os 5º, 6º, 7º, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19° e
20° Juizados Especiais Cíveis nos 5º, 6º, 7º, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°,
15°, 16°, 17°, 18°, 19° e 20° Juizados Especiais Cíveis e das Relações de
Consumo, respectivamente;

d) os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais das Relações de Consumo nos 21º, 22º,
23º e 24º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, respectivamente;

e) o Juizado Especial Cível do Idoso no Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo do Idoso;

f) o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor no Juizado Especial Cível e
das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor;

Parágrafo único. As transformações de que tratam os incisos VII, XIII e XXI do
caput deste artigo somente produzirão efeitos a partir da instalação, na
respectiva jurisdição, das varas criadas por esta Lei.” (NR)

“Art. 180. Ficam criados, com as respectivas Secretarias, na Comarca da Capital:
................................................................................
............................................................

VI – os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública.
................................................................................
............................................................

VIII - o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ficando,
com a sua instalação, o atual Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher, transformado em 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, com competência definida no § 1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza
criminal de competência do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhes as normas da
legislação processual e específica relativa à criança, ao adolescente e ao
idoso que não conflitarem com o estabelecido na referida Lei Federal;

IX – o Juizado Especial Criminal do Idoso;

X - a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

XI - a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XII - a Central de Combate ao Crime Organizado, com jurisdição em todo o
território do Estado de Pernambuco;

Parágrafo único. A competência das 3ª e 4ª Varas da Infância e Juventude, até a
sua instalação, será exercida pela Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª
Circunscrição Judiciária.” (NR)

“Art. 181. Ficam criados, na segunda entrância, com as respectivas Secretarias:

I -
................................................................................
.......................................................
................................................................................
............................................................

b) o Juizado Especial Criminal;

II -
................................................................................
.......................................................

a)
................................................................................
........................................................

b)
................................................................................
........................................................

III-
................................................................................
.......................................................

a)
................................................................................
........................................................

b)
................................................................................
........................................................

IV
– ..............................................................................
........................................................

V - na Comarca de Belo Jardim, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação,
as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

VI - na Comarca de Bezerros, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as
atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

VII -
................................................................................
....................................................
................................................................................
............................................................

X - na Comarca de Carpina, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação, as
atuais 1ª, 2ª e 3ª Varas transformadas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis,
respectivamente;
XI -
................................................................................
.....................................................
................................................................................
............................................................

XIV -
................................................................................
...................................................

a)
................................................................................
........................................................

b)
................................................................................
........................................................

XV -
................................................................................
....................................................
................................................................................
............................................................

c) o Juizado Especial Criminal;

d) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência
definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência
do Tribunal de Júri, aplicando-se as normas da legislação processual e
específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem
com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos
territórios dos Municípios de Igarassu, Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá e
Araçoiaba;

XVI – Na Comarca de Ipojuca

a) a 2ª Vara Cível, ficando, com a sua instalação, a atual Vara Cível
transformada em 1ª Vara Cível.

b) o Juizado Especial Criminal;

XVII -
................................................................................
...................................................

XVIII -
................................................................................
..................................................

a) 2ª vara do Tribunal do Júri, ficando, com a sua instalação, a atual Vara
Única do Tribunal do Júri transformada em 1ª Vara do Tribunal do Júri;

b) a 4ª e 5ª Varas Cíveis;

c) a 3ª Vara da Fazenda Pública;

d) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência
definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência
do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e
específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem
com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos
territórios dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes e Moreno;

e) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

f) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;
................................................................................
...........................................................
................................................................................
............................................................

XXI
-...............................................................................
......................................................

a) o Juizado Especial Criminal;

b) o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência
definida no §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), excluídos os feitos de natureza criminal de competência
do Tribunal de Júri, aplicando-se-lhe as normas da legislação processual e
específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem
com o estabelecido na referida Lei Federal, e jurisdição especial nos
territórios dos Municípios de Olinda e Paulista;

c) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

d) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XXII - na Comarca de Ouricuri, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação,
as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXIII -
................................................................................
..................................................
................................................................................
............................................................

XXV -
................................................................................
..................................................
................................................................................
............................................................

f) o Juizado Especial Criminal;

g) a Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória;

h) a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem;

XXVI - na Comarca de Pesqueira, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação,
as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXVII -
................................................................................
.................................................
................................................................................
............................................................

XXIX - na Comarca de Salgueiro, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação,
as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXX -
................................................................................
..................................................

a)
................................................................................
........................................................

b)
................................................................................
........................................................

XXXI -
................................................................................
..................................................

XXXII - na Comarca de São Lourenço da Mata, a 3ª Vara Cível;

XXXIII - na Comarca de Serra Talhada, a 3ª Vara Cível;

XXXIV
-...............................................................................
.................................................


XXXV - na Comarca de Surubim, a Vara Criminal, ficando, com a sua instalação,
as atuais 1ª e 2ª Varas transformadas em 1ª e 2ª Varas Cíveis, respectivamente;

XXXVI - na Comarca de Vitória de Santo Antão:

a) as 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil;

b) a 3ª Vara Criminal;

c) o Juizado Especial Criminal.” (NR)

“Art. 183 - A.Revogado”.

“Art. 190 - A. O Tribunal de Justiça poderá limitar, por até 5 (cinco) anos, a
partir da entrada em vigor da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade
de organização dos serviços judiciários e administrativos.” (NR)

“Art. 190 - B. É vedada a remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública das
demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora
do Juizado Especial por força do disposto no artigo anterior.” (NR)

Art. 2° Para atender às unidades judiciárias instituídas por esta Lei
Complementar, ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas:

I – quatro cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância;

II – um cargo de Juiz de Direito de 2ª Entrância;

III - oito funções gratificadas de conciliador – símbolo FGCJ-1;

III – cinco funções gratificadas de chefe de secretaria de unidade judiciária –
símbolo FGCSJ-1;

IV – cinco funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau –
símbolo FGAM;

V – vinte cargos de provimento efetivo de analista judiciário – símbolo APJ –
Função Judiciária;

VI – doze cargos de provimento efetivo de oficial de justiça – símbolo OPJ –
Função Judiciária;

VII – trinta e oito cargos de provimento efetivo de técnico judiciário –
símbolo TPJ – Função Judiciária.

Parágrafo único. A designação para a função gratificada de conciliador –
símbolo FGCJ-1 – obedecerá ao que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro
de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passam a
ser os constantes desta Lei Complementar.

Art. 4º Não obstante ter sido revogado o art. 183-A da Lei Complementar nº 100,
de 21 de novembro de 2007, permanecem existentes os cargos efetivos e funções
gratificadas criados pela Lei Complementar nº138, de 6 de janeiro de 2009 (DOPL
07/01/2009).

Art. 5° Aplicam-se aos cargos e funções criados em decorrência desta Lei
Complementar, bem como quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as
disposições dos arts. 194 e 197 da Lei Complementar n° 100, de 21 de novembro
de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS

Circunscrição Sede Comarca Termo Judiciário
1ª Recife Abreu e Lima
Camaragibe
Jaboatão dos Guararapes
Moreno
Olinda
Paulista
Recife
São Lourenço da Mata
2ª Cabo de Santo Agostinho Cabo de Santo Agostinho
Ipojuca
3ª Igarassu Igarassu Araçoiaba
Itamaracá
Itapissuma
4ª Vitória de Santo Antão Chã Grande
Glória de Goitá Chã de Alegria
Pombos
Vitória de Santo Antão
5ª Nazaré da Mata Aliança
Buenos Aires
Carpina Lagoa do Carro
Condado
Ferreiros Camutanga
Goiana
Itambé
Itaquitinga
Lagoa de Itaenga
Macaparana
Nazaré da Mata
Paudalho
Timbaúba
Tracunhaém
Vicência
6ª Palmares Água Preta Xexéu
Amaraji
Barreiros
Belém de Maria
Catende
Cortês
Escada
Gameleira
Joaquim Nabuco
Maraial Jaqueira
Palmares
Primavera
Quipapá São Benedito do Sul
Ribeirão
Rio Formoso
São José da Coroa Grande
Sirinhaém
Tamandaré
7ª Caruaru Alagoinha
Belo Jardim
Bezerros
Brejo da Madre de Deus
Cachoeirinha
Capoeiras
Caruaru
Gravatá
Jataúba
Pesqueira
Poção
Riacho das Almas
Sanharó
São Bento do Una
São Caetano
Tacaimbó
8ªBonitoAgrestina
Altinho
BonitoBarra de Guabiraba
Camocim de São Félix
Cupira
Ibirajuba
Lagoa dos Gatos
Panelas
Sairé
São Joaquim do Monte
9ªLimoeiroBom JardimMachados
Cumaru
Feira Nova
João AlfredoSalgadinho
Limoeiro
Orobó
Passira
São Vicente Férrer
10ªGaranhunsAngelim
Bom ConselhoTerezinha
Brejão
Caetés
Calçado
Canhotinho
Correntes
Garanhuns
Iati
JupiJucati
Jurema
Lagoa do Ouro
Lajedo
Palmeirina
SaloáParanatama
São João
11ªSurubimSanta Cruz do Capibaribe
Santa Maria do CambucáFrei Miguelinho
SurubimCasinhas
Vertente do Lério
Taquaritinga do Norte
Toritama
Vertentes
12ªBuíqueÁguas Belas
Buíque
Itaíba
Pedra
Tupanatinga
Venturosa
13ªAfogados da IngazeiraAfogados da IngazeiraIguaraci
CarnaíbaQuixaba
FloresCalumbi
ItapetimBrejinho
São José do EgitoSanta Terezinha
Serra Talhada
TabiraSolidão
TriunfoSanta Cruz da Baixa Verde
TuparetamaIngazeira
14ªArcoverdeArcoverde
Betânia
Custódia
Ibimirim
InajáManari
Sertânia
15ªSalgueiroMirandiba
Parnamirim
Salgueiro
São José do Belmonte
SerritaCedro
Terra Nova
Verdejante
16ªFlorestaBelém de São FranciscoItacuruba
FlorestaCarnaubeira da Penha
PetrolândiaJatobá
Tacaratu
17ªAraripinaAraripina
BodocóGranito
Exu
Ipubi
Moreilândia
OuricuriSanta Cruz
Santa Filomena
Trindade
18ªPetrolinaAfrânioDormentes
Cabrobó
Lagoa Grande
Orocó
Petrolina
Santa Maria da Boa Vista

ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO Vara Única
AGRESTINA Vara Única
ÁGUAS BELAS Vara Única
ALAGOINHA Vara Única
ALIANÇA 1ª Vara
2ª Vara
ALTINHO Vara Única
AMARAJI Vara Única
ANGELIM Vara Única
BELÉM DE MARIA Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO Vara Única
BETÂNIA Vara Única
BODOCÓ Vara Única
BOM CONSELHO 1ª Vara
2ª Vara
BOM JARDIM 1ª Vara
2ª Vara
BREJÃO Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS 1ª Vara
2ª Vara
BUENOS AIRES Vara Única
BUÍQUE 1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ 1ª Vara
2ª Vara
CACHOEIRINHA Vara Única
CAETES Vara Única
CALÇADO Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX Vara Única
CANHOTINHO Vara Única
CATENDE 1ª Vara
2ª Vara
CAPOEIRAS Vara Única
CARNAÍBA Vara Única
CHÃ GRANDE Vara Única
CONDADO Vara Única
CORRENTES Vara Única
CORTÊS Vara Única
CUMARU Vara Única
CUPIRA Vara Única
CUSTÓDIA 1ª Vara
2ª Vara
EXU Vara Única
FEIRA NOVA Vara Única
FERREIROS Vara Única
FLORES Vara Única
FLORESTA 1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
GAMELEIRA Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ Vara Única
IATI Vara Única
IBIMIRIM Vara Única
IBIRAJUBA Vara Única
INAJÁ Vara Única
IPUBI Vara Única
ITAÍBA Vara Única
ITAMBÉ Vara Única
ITAPETIM Vara Única
ITAPISSUMA Vara Única
ITAQUITINGA Vara Única
JATAÚBA Vara Única
JOÃO ALFREDO Vara Única
JOAQUIM NABUCO Vara Única
JUPI Vara Única
JUREMA Vara Única
LAGOA DE ITAENGA Vara Única
LAGOA DO OURO Vara Única
LAGOA DOS GATOS Vara Única
LAGOA GRANDE Vara Única
LAJEDO 1ª Vara
2ª Vara
MACAPARANA Vara Única
MARAIALVara Única
MIRANDIBAVara Única
MOREILÂNDIAVara Única
OROBÓVara Única
OROCÓVara Única
PALMEIRINAVara Única
PANELASVara Única
PARNAMIRIMVara Única
PASSIRAVara Única
PEDRAVara Única
PETROLÂNDIA1ª Vara
2ª Vara
POÇÃOVara Única
POMBOSVara Única
PRIMAVERAVara Única
QUIPAPÁVara Única
RIACHO DAS ALMASVara Única
RIO FORMOSOVara Única
SAIRÉVara Única
SALOÁVara Única
SANHARÓVara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTAVara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁVara Única
SÃO BENTO DO UNA1ª Vara
2ª Vara
SÃO CAETANO1ª Vara
2ª Vara
SÃO JOÃOVara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTEVara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDEVara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTEVara Única
SÃO VICENTE FÉRRERVara Única
SERRITAVara Única
SIRINHAÉMVara Única
TABIRAVara Única
TACAIMBÓVara Única
TACARATUVara Única
TAMANDARÉVara Única
TAQUARITINGA DO NORTEVara Única
TERRA NOVAVara Única
TORITAMA1ª Vara
2ª Vara
TRACUNHAÉMVara Única
TRINDADE1ª Vara
2ª Vara
TRIUNFOVara Única
TUPANATINGAVara Única
TUPARETAMAVara Única
VENTUROSAVara Única
VERDEJANTEVara Única
VERTENTESVara Única
VICÊNCIA1ª Vara
2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
AFOGADOS DA INGAZEIRA Juizado Especial Criminal
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
ÁGUA PRETA 1ª Vara
2ª Vara
ARARIPINA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
ARCOVERDE 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BARREIROS 1ª Vara
2ª Vara
BELO JARDIM 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BEZERROS 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BONITO 1ª Vara
2ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE Santo AGOSTINHO 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
CAMARAGIBE 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
CARPINA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
CARUARU 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
ESCADA 1ª Vara
2ª Vara
GARANHUNS 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
GOIANA 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
GRAVATÁ 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
IGARASSU 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
IPOJUCA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
ITAMARACÁ 1ª Vara
2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
1ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara do Tribunal do Júri
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

LIMOEIRO 1ª Vara
2ª Vara
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível
MORENO 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA 1ª Vara
Vara Regional da Infância e Juventude
OLINDA 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
Vara de Sucessões e Registros Públicos
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
OURICURI1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PALMARES1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Regional da Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PAUDALHO1ª Vara
2ª Vara
PAULISTA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
PESQUEIRA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PETROLINA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Vara do Tribunal do Júri
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
RIBEIRÃO1ª Vara
2ª Vara
SALGUEIRO1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SANTA CRUZ CAPIBARIBE1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara da Fazenda Pública
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SÃO JOSÉ DO EGITO1ª Vara
2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERRA TALHADA1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
SERTÂNIA1ª Vara
2ª Vara
SURUBIM1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
Vara Criminal
Vara Regional da Infância e Juventude
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
TIMBAÚBA1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL 1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
10ª Vara Cível
11ª Vara Cível
12ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
15ª Vara Cível
16ª Vara Cível
17ª Vara Cível
18ª Vara Cível
19ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
22º Vara Cível
23ª Vara Cível
24ª Vara Cível
25ª Vara Cível
26ª Vara Cível
27ª Vara Cível
28ª Vara Cível
29ª Vara Cível
30ª Vara Cível
31ª Vara Cível
32ª Vara Cível
33ª Vara Cível
34ª Vara Cível
1ª Vara da Fazenda Pública
2ª Vara da Fazenda Pública
3ª Vara da Fazenda Pública
4ª Vara da Fazenda Pública
5ª Vara da Fazenda Pública
6ª Vara da Fazenda Pública
7ª Vara da Fazenda Pública
8ª Vara da Fazenda Pública
1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais
1ª Vara de Família e Registro Civil
2ª Vara de Família e Registro Civil
3ª Vara de Família e Registro Civil
4ª Vara de Família e Registro Civil
5ª Vara de Família e Registro Civil
6ª Vara de Família e Registro Civil
7ª Vara de Família e Registro Civil
8ª Vara de Família e Registro Civil
9ª Vara de Família e Registro Civil
10ª Vara de Família e Registro Civil
11ª Vara de Família e Registro Civil
12ª Vara de Família e Registro Civil
13ª Vara de Família e Registro Civil
14ª Vara de Família e Registro Civil
15ª Vara de Família e Registro Civil
16ª Vara de Família e Registro Civil
1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
1ª Vara da Infância e Juventude
2ª Vara da Infância e Juventude
3ª Vara da Infância e Juventude
4ª Vara da Infância e Juventude
Vara Regional da Infância e Juventude
1ª Vara de Acidentes do Trabalho
2ª Vara de Acidentes do Trabalho
Vara da Justiça Militar
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
7ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal
12ª Vara Criminal
13ª Vara Criminal
14ª Vara Criminal
1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
1ª Vara do Tribunal do Júri
2ª Vara do Tribunal do Júri
3ª Vara do Tribunal do Júri
4ª Vara do Tribunal do Júri
1ª Vara de Execuções Penais
2ª Vara de Execuções Penais
Vara de Execução de Penas Alternativas
Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
1ª Vara de Entorpecentes
2ª Vara de Entorpecentes
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso
Juizado Especial Criminal do Idoso
1º Juizado Especial Criminal
2º Juizado Especial Criminal
3º Juizado Especial Criminal
4º Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
1º Juizado Especial da Fazenda Pública
2º Juizado Especial da Fazenda Pública
3º Juizado Especial da Fazenda Pública
4º Juizado Especial da Fazenda Pública
Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
Central de Combate ao Crime Organizado


ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR
39
COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Recife 140 70 00
Abreu e Lima 06 1ª 23 00
Camaragibe 08
Jaboatão dos Guararapes 25
Moreno 03
Olinda 21
Paulista 17
São Lourenço da Mata 05
COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho 16 2ª 05 00
Ipojuca 06
COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Igarassu 10 3ª 01 01
Itamaracá 02
Itapissuma 01
COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão 11 4ª 01 02
Chã Grande 01
Glória do Goitá 01
Pombos 01
COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Nazaré da Mata 02 5ª 02 04
Aliança 02
Buenos Aires 01
Carpina 05
Condado 01
Ferreiros 01
Goiana 04
Itambé 01
Itaquitinga 01
Lagoa de Itaenga 01
Macaparana 01
Paudalho 02
Timbaúba 03
Tracunhaém 01
Vicência 02
COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Palmares 06 6ª 02 04
Água Preta 02
Amaraji 01
Barreiros 02
Belém de Maria 01
Catende 02
Cortês 01
Escada 02
Gameleira 01
Joaquim Nabuco 01
Maraial 01
Primavera 01
Quipapá 01
Ribeirão 02
Rio Formoso 01
São José da Coroa Grande 01
Sirinhaém 01
Tamandaré 01
COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Substituto Juiz Substituto
Caruaru177ª0605
Alagoinha01
Belo Jardim04
Bezerros04
Brejo da Madre de Deus02
Cachoeirinha01
Capoeiras01
Gravatá05
Jataúba01
Pesqueira04
Poção01
Riacho das Almas01
Sanharó01
São Bento do Una02
São Caetano02
Tacaimbó01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Bonito038ª0003
Agrestina01
Altinho01
Camocim de São Félix01
Cupira01
Ibirajuba01
Lagoa dos Gatos01
Panelas01
Sairé01
São Joaquim do Monte01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Limoeiro059ª0003
Bom Jardim02
Cumaru01
Feira Nova01
João Alfredo01
Orobó01
Passira01
São Vicente Férrer01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Garanhuns1110ª0205
Angelim01
Bom Conselho02
Brejão01
Caetés01
Calçado01
Canhotinho01
Correntes01
Iati01
Jupi01
Jurema01
Lagoa do Ouro01
Lajedo02
Palmeirina01
Saloá01
São João01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Surubim0511ª0004
Santa Cruz do Capibaribe06
Santa Maria do Cambucá01
Taquaritinga do Norte01
Toritama02
Vertentes01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Buíque0212ª0003
Águas Belas01
Itaíba01
Pedra01
Tupanatinga01
Venturosa01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Afogados da Ingazeira0413ª0005
Carnaíba01
Flores01
Itapetim01
São José do Egito02
Serra Talhada05
Tabira01
Triunfo01
Tuparetama01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Arcoverde0614ª0003
Betânia01
Custódia02
Ibimirim01
Inajá01
Sertânia02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Salgueiro0515ª0003
Mirandiba01
Parnamirim01
São José do Belmonte01
Serrita01
Terra Nova01
Verdejante01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Floresta0216ª0002
Belém de São Francisco01
Petrolândia02
Tacaratu01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Araripina0617ª0003
Bodocó01
Exu01
Ipubi01
Moreilândia01
Ouricuri04
Trindade02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Petrolina1518ª0205
Afrânio01
Cabrobó02
Lagoa Grande01
Orocó01
Santa Maria da Boa Vista01

Cargos Quantitativo
Desembargador 39
Juiz de Direito de 3ª Entrância 140
Juiz de Direito de 2ª Entrância 274
Juiz de Direito de 1ª Entrância 125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância 70
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância 44
Juiz Substituto 55
TOTAL 747


ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
Cargos Quantitativo
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária e Administrativa 451
Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e Administrativa 1.250
Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa 386
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente
Social) 156
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo) 156
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo) 34




Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Henrique Queiroz