Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação


PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº660/2011


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Pela aprovação.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº660/2011, oriundo do Poder Executivo.
É encaminhado através da Mensagem n.º158/2011, datada de 18 de novembro de
2011, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique
Accioly Campos, o qual solicitou observância do regime de urgência, valendo-se
do que dispõe o art. 21 da Constituição Estadual.

A proposição em análise tem por escopo:

1. estabelecer critérios para que as locadoras de veículos possam gozar de
benefício fiscal referente ao IPVA;

2. ampliar, a exemplo do já ocorre com os demais impostos, o parcelamento de
débitos do IPVA para até 10 (dez) prestações, com o intuito de viabilizar a
regularização dos contribuintes deste tributo perante a Fazenda Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº660/2011, originado do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária nº660/2011, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.


Sala das reuniões, em 30 de novembro de 2011.


Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (3) deputados: Tony Gel, Waldemar Borges, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Henrique Queiroz