Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Ficam as administrações condominiais obrigadas a instalarem tela de proteção nos locais de áreas comuns dos prédios que estejam vulneráveis à quedas e acidentes. 

     Parágrafo único. As edificações mencionadas no art. 1º podem ter a finalidade residencial ou comercial.

     Art. 2º Serão protegidas por telas ou grades todas as localidades nas edificações que possam ocasionar a queda de pessoas, sejam no hall social entre os apartamentos, em áreas de resguardo de máquinas e outras semelhantes.

     Art. 3º Os condomínios que descumprirem esta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

     I - multa;

     II - multa no dobro do valor inicial quando da segunda autuação.

     Parágrafo único. A multa prevista será fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), graduada de acordo com o porte do edifício.

     Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei para sua efetiva execução.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

O projeto de Lei que estamos submetendo para a apreciação deste Poder tem como finalidade obrigar as administrações condominiais a instalarem tela de proteção nos locais de áreas comuns dos prédios que deixem pessoas vulneráveis à quedas e acidentes. 

A motivação para o presente PL foi a tragédia que ocorreu no prédio situado no bairro de São José, em Recife. A criança de apenas cinco anos caiu de uma área comum da edificação, localizada no 9º andar e teve sua vida ceifada brevemente.

No intuito de proteger a vida das pessoas que criamos o projeto, visando a manutenção da vida. Assim sendo, esperamos contar com o apoio de nossos pares para a aprovação dessa propositura.