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Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 835/2005

Texto Completo

EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 835/2005
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº
835/2005.
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei
Complementar nº 835/2005, com a seguinte redação:
“Art. 4º ............................
.....................................
Parágrafo único. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma
regulada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional, será emitida declaração
de anuência para que o interessado requeira o cancelamento do registro do
protesto, conforme prescreve o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de
1997.”
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 19 de janeiro de 2005.

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 20/01/2005 D.P.L.: 3
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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