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Texto Completo



PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 628/2004
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: A PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE REDEFINE AS ATRIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO, E DÁ PERNAMBUCO, FIXA
SEU EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar
Nº 628/2004, de autoria do Poder Executivo, conforme Mensagem Nº 060/2004, e as
Emendas: Modificativa Nº 01 e Supressiva Nº 02/2004, para análise e emissão de
parecer;

1.2- Trata-se de proposição principal que busca de redefinir as atividades
desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e
dá outras providências;

1.3- A meteria encontra-se tramitando nesta casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- O presente Projeto de Lei Complementar, cuida de reestruturar as
atividades daquelas corporações, por grupos de atuação específicos, definindo
as funções de cada um e adequando as gratificações em razão de suas
peculiaridades;

2.2- Ressaltamos também, que a proposição em discussão extingue uma série de
gratificações comuns aos integrantes da Policia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado, incorporando, aos soldos, os valores até então
percebidos àqueles títulos, simplificando a estrutura remuneratória e
emprestando-lhe maior visibilidade e transparência;

2.3- Ainda, a propositura cria, no âmbito daquelas corporações os quadros de
Alunos Oficiais, Aspirantes e soldado Aprendizes, fixando-lhes os respectivos
quantitativos e valor das bolsas de estudo, na forma do que trata seu anexo;

2.4- As Emendas Nºs 01 e 02/2004, de autoria do Deputado Soldado Moisés, foram
prejudicadas quando de sua apreciação na 1ª Comissão, portanto, ficam
rejeitadas as Emendas em referência;

2.5- No mérito, a proposição atende ao interesse público, e encontra-se em
consonância com os princípios da legislação em vigor, somos pela aprovação.




3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovados o Projeto de Lei
Complementar Nº628/2004, de autoria do Poder Executivo, e rejeitadas as Emendas
Nºs 01 e 02/2004 de autoria do Deputado Soldado Moisés.

Presidente: Augusto César.
Relator: Guilherme Uchôa.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Augusto César, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira
Adelmo Duarte
Guilherme Uchôa
Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo
Ettore Labanca
Lula Cabral
Sebastião Oliveira Júnior
Sérgio Leite

Histórico

Sala da Comissão de Administração Pública, em 22 de junho de 2004.

Guilherme Uchôa
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 23/06/2004 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.