Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, em especial os arts. nº 139 e 140, que seja instalada nesta Casa Legislativa uma Comissão Parlamentar Especial com o objetivo de analisar a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) proposta pelo governo federal. A referida Comissão será composta por 10 (dez) deputados, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, tendo o prazo de duração de 90 (noventa) dias. 

Por entender as implicações que uma reforma administrativa pode trazer ao Estado brasileiro é de fundamental importância que esta Assembleia Legislativa entre nessa discussão. Dessa forma, poderemos atuar de forma vigilante e proativa junto a todos os entes federativos.

Os temas contidos na PEC 32 dizem respeito, de forma mais ampla, à reformulação da própria estrutura do Estado e tratam diretamente do papel e da vida dos servidores e servidoras públicas. Sendo assim, ênfase especial deve ser dada aos vários aspectos da iniciativa governamental com um olhar cuidadoso, tanto para a preservação da integridade do Estado quanto do destino dessa categoria tão especial, que vem sofrendo diversas perdas ao longo dos anos.

Quando se pensa em reforma administrativa, a primeira discussão que deve ser feita é sobre o papel do Estado, ou seja, qual o Estado que queremos para o povo brasileiro. Uma proposta de reforma administrativa, portanto, não deve ser construída apenas sob a ótica economicista, visando a diminuição do Estado. Em nosso entendimento, devemos ter em mente que um dos principais papéis do Estado diz respeito a prover a população de serviços essenciais como saúde, educação, cultura, segurança, rede de proteção básica etc. Sem isso, o Estado perde.

Por fim, esta Comissão Parlamentar, além da discussão da reforma, terá a tarefa de envolver, ouvir e colher as sugestões das entidades dos servidores públicos e da sociedade civil organizada para que, ao final de seus trabalhos, possa elaborar um documento com conteúdo e participação popular a ser entregue aos nossos representantes no Congresso Nacional. O propósito é dar voz aos principais interessados que, até o momento, não têm sido ouvidos pelos formuladores da reforma. 

Apoiado pelos deputados e deputadas: Professor Paulo Dutra, Romero Albuquerque, Alberto Feitosa, Doriel Barros, Marcantonio Dourado, Simone Santana, Fabiola Cabral, Laura Gomes, Antônio Coelho, JUNTAS, Dulcicleide Amorim e José Queiroz