Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 17 do Projeto de Lei nº 1584/2017 fica acrescido de parágrafo
único, com a seguinte redação:

“Art. 17.
................................................................................
...........................

Parágrafo único. Será facultativa nos veículos automotores utilizados na
prestação do serviço de fretamento intermunicipal a presença de pneu e aro
sobressalentes, macaco hidráulico e chave de roda num raio de 70 km (setenta
quilômetros) tomando-se como referência o marco zero da capital do Estado.”

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 1584/2017 permanecem
inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 116/2017

Recife, 10 de outubro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, a Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 1584/2017, em anexo, que dispõe sobre o serviço de
fretamento intermunicipal.

A emenda inclui parágrafo único ao art. 17 do Projeto de Lei nº 1584/2017, para
dispor que será facultativa nos veículos automotores utilizados na prestação do
serviço de fretamento intermunicipal a presença de pneu e aro sobressalentes,
macaco hidráulico e chave de roda num raio de 70 km (setenta quilômetros)
tomando-se como referência o marco zero da capital do Estado, atendendo, assim,
ao disciplinado na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº
14/98.

Em face da importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará o apoio indispensável para aprovação do Projeto com a emenda Aditiva
ora apresentada. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA