Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 514/2015
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado Eriberto Medeiros

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 514/2015, que declara de Utilidade
Pública a Associação Pernambucana de Cegos - APEC. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 514/2015, de autoria do
Deputado Eriberto Medeiros.
O projeto de lei, em análise, tem como finalidade declarar como de Utilidade
Pública a Associação Pernambucana de Cegos – APEC, registrada no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº 08.960.767/0001-74, com sede na
Rua Conselheiro Silveira e Souza, nº 85, casa, Cordeiro, Recife/PE, CEP:
50.721-170. A APEC é uma organização não governamental e sem fins lucrativos
que atua na área da cegueira e baixa visão com o objetivo de melhorar a vida
das pessoas que possuam esse tipo de deficiência.
A mensagem encaminhada justifica a relevância da APEC, apresentando diversas
ações e atividades desenvolvidas pela Associação como: ensino do sistema
Braille, consultoria para empresas que contratem pessoas cegas, técnicas de
orientação e mobilidade para pessoas cegas, editoração e impressão em Braille,
cursos de tiftologia, braillologia e de informática, biblioteca e audioteca e
acesso à internet por meio de computadores dotados de softwares sonoros para
uso específico.
Ainda na mensagem encaminhada, destaca-se que de acordo com a Secretaria
Estadual de Saúde, Pernambuco possui hoje cerca de 100 mil pessoas cegas e com
Baixa visão, sendo que nem ao menos 5% deste contingente tem acesso às
políticas públicas.


2. Parecer do Relator

Ressalta-se que cabe a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação a
análise da propositura quanto aos méritos financeiro, orçamentário e
tributário, de acordo com o disposto nos arts. 95 e 96 da Resolução 905/2008 da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que trata de seu Regimento
Interno.
No que tange a declarar de Utilidade Pública a APEC, considerou-se a análise,
do ponto de vista jurídico, realizada pela Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, a qual apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei, em estudo,
inclusive quanto ao atendimento dos quesitos elencados nos artigos 1° e 2° da
Lei nº 10.548, de 07 de janeiro de 1991, regulamentada pela Resolução n° 149,
de 29 de agosto de 1991.
Destaco que a propositura não possui impacto financeiro-orçamentário, pois não
se vislumbra, a princípio, aumento ou diminuição de receita ou de despesa
pública.
Fundamentado no exposto e levando em conta a inexistência de conflitos com as
legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 514/2015, oriundo do Poder Legislativo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 514/2015, de autoria do
Deputado Eriberto Medeiros, está em condições de ser aprovado.


Sala das reuniões, em 09 de dezembro de 2015.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Sílvio Costa Filho.
Favoráveis os (8) deputados: Henrique Queiroz, Joaquim Lira, Miguel Coelho, Ricardo Costa, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Vinícius Labanca, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Sílvio Costa Filho